Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

160 = 15 de Setembro Fica exonerado a bem do serviço publico, o Snr. Pedro Alves das Mercês, do cargo de Fiscal Municipal de Carapani O Intendente Municipal de Belém, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 53, n. 8, da Lei n. 922, de 10 de Outubro de 1904, re– solve nomear o Snr. Bibiano da Silva Faro, Fis– cal Municipal do districto de Carapar{1. 16 de Setembro Resolvo encarregar o Snr. Major Francisco Alves Soares, do serviço de limpeza e i111umina– ção publica da villa Castanhal, mediante a grati– ficação mensal de 1 :000$000 a partir do dia 1 8 de Agosto ultimo, data em que o mesmn m1c1ou a execução dos alludidos serviços. O Intendente Municipal de Belém, nos termos da Lei n. 75, de 30 de Maio de 1 896, concede ao Guarda Municipal Manoel Francisco da Silva, 60 dias de licença, com ordenado apenas o pri– meiro mez, para tratar de sua saúde onde lhe convier. 20 de Setembro Exoneração de um fiscal do interior. N omeia um fiscal para o interior. Manda proceder a limpezn e illuminação publica ele Castanhal. Licenceia um Guarda l\'ln– nicipnl. Concedo ao Snr. Hugo Manoel de Abreu Leão, Licenceia um 3.º 11 fficial. 3. 0 official da ·I.ª Secção da 1.ª Directoria desta Jntendencia, 3 mezes de licença sem vencimentos, para tratar de seus interesses. 24 de Setembro Tornando-se conveniente fiscalisar o s~rviço de cobrança de impostos e . licenças municipaes, re– commendo á commissão lançadora que exija dos commerciantes estabelecidos nos districtos que ti– ver de percorrer os talões expedidos por esta Mu– nicipalidade, a fim de verificar se estão de accôr– do ao fim a que se destinam; no caso de encon- Auc101iza a fiscalisação <le impostos e licença5 pela Commissão L ançadorn. --f ..

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