Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913
= T06 = haja gasolina, q ue a max ima quantidade desta seja de 3 00 galões, ficando as garages comprehendi das entre estes di sposi,ti v0s. 2 . 0 Os propri et;uios de quaesquer . desses ~stabelecimentos fi carão obri– ga,fos a manterem esse inflamavel em depositos · apropri ados e a requererem para esse fim a com– petente licença da lntend enci a, dentro do praso improrog-avel de 3 0 dias, a contar desta data, sob as pena; da lei. 3. 0 Apresentado ~ requerimento á lntendencia, a 4: Directoria, por intermedio de um engen eiro, ve rifi cará se o deposito, está ou não de accôrdo com o a rt. 4. 0 da referid a Lei , e a partir <l'ahi examinará trimes tralmente o referido deposito, de conformidade co n1 o art. 6.º, <la mesma Lei 4 . 0 A fiscafi sação Muni cipal incumbe ter muito em vista este arto e fazei-o obsen 1 ar ristri ctament e. N omeio o Snr: Dr. !VI isael Corrêa de Seixas, pà ra exercer ·o carg o de a,dvogado municipal, du– rante o impedimento do funccion ari o effectivo. . )._ Attencl endo ao que req uereu Franci sco J osé· Gomes Braga, e aos pareceres da I ." Directoria, decl aro sem effeito a nota de d emissão «a bem do serviço p ublico»· -constante do ác to de 1 1 de· Maio de 19 1 ,, que o di spensa do c.1 rgo de admini stra– dor do Mercado Municipal. 14 de Fevereiro Determino que a « The Pa rá E lectric R ailways and Lighting Company, Limited », providencie com a maxirna urgencia, no senti do de que o pessoal da viação electri ca and e munido de suas matricu– las• q uando em serviço nos vehiculos da mesma companhi a, afim de serem exhi bidas, sempre q ue fo rem exig idas pela fi scalí ::;.1ção sanitari a muni cipa l. Convindo, no interesse ela hygiene domi cili ar q ue os predios de alug uel sejam éxaminados pela 3." Directori a do Servi ço Sani ta ri o a cargo desta Inten– dencia, antes de occupado; convido .os respectivos propvietarios a deposi tarem na referida Di rec tori.a, • Noineaçno de a<lvogaqo in– te'rino. Torna sem effeito a nota lançada na demi,sílo de um fu nccionario municipal. Di,_termina aos emprega– do, da « P~ri,Ekctric •, que andem munidus das suas mntriculos. Determina que os predios 'de nlui:uel sejam examina– rlos pela 3.• D irectoria e sejam as cba\'es cio d itos predios entregues, pelos proprietnrios, 6 me,ma Di– rectoria para exame.
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