Leis e Resoluçoes do Conselho e Actos e decisões do executivo municipal do anno de 1913

=88 = RESOLUÇÃO N. 346, de 19 de .Dezembro de 1913. • Auctoriza o Intandent e a paga r, em promissorias, no proximo anno, ao dr. João Ponte; de Carvalho, concession a.rio dos appa– relhos ((hermeticos-sanitario s », tle sua invencão, destinados á captacão do lixo, a quant ia de 220:000$000 1 para complet a liqui– dacão da rescisão de seu con t r act o.. . O Conselho' Municipal de B_elém resolveu e eu pu bli co, o se– g uinte : Art. 1. 0 - Fica o Intendeote Municipal de Belém auctori zado a paga r, no proximo anno, ao dr. João Pontes de Ca rv~tho, a quanti a de du zentos e vinte contos de réis ( 220:000 0 0 0), para completa li– quidação da importanci a q ue a Muni cipalidade lhe é devedora da indemnisação da rescisão do contracto para . ca ptação de lixo das ha– bitações pelo systema hermetico-sanitan ·o de sua invenção; levando-se em conta, qiesse pagamento, as importancias que jf\ lhe tenham . sido pagas anteriormente. _ Art. 2 . 0 -0 .Intendente para o pagamento assig nará_promissorias a vencerem-se dentro do proximo ann c,. Art. 3. 0 -Revogam- se as disposições em contrari o. Mando, portanto, a todos os habitantes do l\1unicipi o q ue a cum– pram e façam cumprir, tão inteiramente .como nell,1 se contém. D ada e passada nesta cidade de Belém, aos_ 1 9 dias do mez de D zembro de 19 13. -- (a) D ion ysio B en fes I NTENll~T E RESOLUÇÃO N. 347, de 27 de Dezembro de 1913. • Auctoriza a vend11 dos animaes existentes nos estabulos do Asy– lo de Mendicidade. O Conselho Muni cipal de Belém resolve u e eu publico, 0 se– guinte: Artig o unico -_Fica o sr._ d r. Intendente Muni cipal auctori zàdo a vender, l_og o dep01s _da publ~caçà:o da _presente Lei, por meio de concorrenc1a ou ledã_o _c? mmerc1al, todos os animaes bovin os e suínos p ertencen_t~s ao 1\1 uni ctpt o e ex._ist~ntes nas ce rcas e es tabul os do Asylo de l\ Iend1c1dade; revogadas as dtsposi,ões em contra ri o.