12) Leis do Estado de 1920

I ~· LEI N. 1.911 , D1-:. 10 DE :ovEMBRO DF. 1920 Concede novas rcgali.ls e v.111tJgcns à Es~ola Pratii:a do Commercio do Pará e se.u~ diplomados. O C(mgresso Lcgislati\'Odo Es rado do Pará de..: retou e eu sancciono a' seguinte lei: . Art. 1 n-Alem da 1 regnlias e vantagens concedidas á Es– col.i Pr:Híca t.to Commcrcio do Pará e seus .diplomados, pela le i n. 1. 446, de 20 de outubro de r914, regulamentada pelo dec . 3. 03.5, de 29 4ie ja•1eiro de 19 15, gosarào os mesmos mai~ os seguin tes favores : . a) ise nção Llo pa~arnen to da taxa de agqa , re lativamente ao pre<lio ou aos prc<l10s que a Es -ola ocrnpar para o fu ncci– onarn t.!nto dos cur!>OS por c:.:lla malltidoê; b) isençàQ <lo imposro de tr:insmissfo, inln-vivas ou c-au– Ja. -111ortis tanto de qu:i;quer propriedade immobil iaria que pela bcola ou para a Escola ve nha a ser adquirida, como :!e qU1 2l– quer do9::i.t1vo que lhe seja feito ou legado instituido a seu favor; e) isenção de quacsguer taxas de entrada para os li\'ros e mais artigos esco)arcs que forem importados de outros Esta– dos pela Escola ou para e-lia; d) a Ju nta Comwcrcial, ern t:gua ld:tde de condiçeies, da– rá pre·kren..:ia aos Jiplumado.; pela Escola para o provimento do otncio de in terpr.:.tc: coromercial. Art . .20-ficam em inte iro vigo r os disposi tivos da lei n. r,4-,~ 6 ae 20 de outubro de r.91~ . Art. 3 • - 1.io gosar:10 de nenhuma das v:rntagc ns ac ima enumeradas os diplomado., que nio registrarem _os seus títulos na Junta Commcrcial e na ~ecreLa ria do Tribunal Superior de J ustiça, nos termos do de:. 3.035 de 29 de j:ineiro de 19 15. Art. 4•-Rc,•ogam -s.-: as di sposições em conLrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca execut:ir. Palacio do Governo· do Estado do Pará; ro de novembro dt I 920. (a. a. ) LAURO SODRE'. Barroso Rebcl!o. LEI N. 1.\1-12, DE 11 DE.NOVEMBRO DE ln20 Considl'r:1 dt.' utilid:Hk puhlic:1 a I.ig.1 :icionali,ta dó Parii. O Congresso Lcgisla tivo do fa tado Jo Pará decretou e eu sancci ono a seguinte lei : .\J-li µn 1111ko. Fil'ft (·011sid1•1·ada de nl il id nclP p11hl i– c·o. a Liga So.douali.;; lo. Jo Purú. fundo.da em 2;2 de junho