12) Leis do Estado de 1920

- 37 - LEI N. 1.928, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1920 Orça :i. receitá do Estado para o exercício de 1921 O Congresso Legislativo clo Estado decretou e eu sancciono a seguintelei : Art. 1. 0 - A receita do Estado para o exercício fi- · naó.ceiro de 1921 é orçada em 10.165 :000$000, moeda na– cional, decorrentes da arrecadação das rendas discrimi– nadas nos seguintes -títulos : I Renda ordi naria I - DireiLos de exportação . . . . . . !I - Renda da Es trada de Ferro de Brâ.... gança .. . . . ....... . ..... . . III - Renda do Maladouro do Maguary IV - Industria e profissão '. . . . . . . . V - Renda do Serviço das Aguas .. VI - Transmissã0 de propriedade . . . . . VII - Imposto do sello ..· . . . . . . . . VIII - Cobrança da divida activa . . . . IX - . Rendimentos de varios serviços e proprios do Estado . . . ., . . . . . . X - Renda,emoumentos e laudemios de terras .... ·.. .. II Renda extraordinaria I -Eventuac11, inclusive Iw- ranças jacentes e mul- tas do J ury . . . . . . . . 190 :000$000 4.000 :000$000 ' 1.350 :000$000 700:000$000 750:000$000 750:000$000 450:000$000 360:000$000 150:000$000 130:000$000 30:000$000 8.670 :000$000 Il - Indernnisações . . . . . . 25 :000$000 2 1 15 :000$000 III Renda com applicação especial I - Consumo do alcool 350 :000$000 II - Consumo do fiamo . . 350 :000$000 llI - Imposto territorial . . 200 :000$000 I'1' - Imposto da Bolsa . . 250 :000$000 · V - Imposto de 2,5 % addi- cionues sobre exporta– ção, industri a e profis– siio o transmissão de propriedade ........ 130 :000$000 1.280 :000$000 10.165 :000$000