14) Leis do Estado de 1923

l 00 LEI N. 2.169-dc 17 de setembro de 1923-.Approva os actos do Poder Executi vo relativo á alienação, ao Governo Federal, da Estrada de Ferro de Bragan– ça e confere ao mesmo Poder auctorização para utili zar as apolices recebidas em pagamento da re- ferida Estrada do modo mais conveniente... ... .... . LEI . 2.170-de 27 de setembro de 1923-Co:icede qma pensão mensal de quatrocentos mil réis aoS" filhos menores do fallecido senador Martins Pinheiro ... LEI N. 2.171-de 11 de. outubro de 1923-Concede li- cença á professora Magdalena Martins Lage ... ..... . LEI N. 2.172 -de 11 de outubro de 1923 - Conoede li – cença ao 3. 0 official do Gabinete de Identificação da Policia Civil, Vicente de Paula Pires dos Reis. LEI N. 2.173 :_ de 11 de outubro de 1923-Auctoriza o Governador do Estado a promover nesta capital, em lagar previamente designado, a construcção de um monumento que servirá de Pantheon, para nelle serem recolhidos os restos mortaes do cone- go Baptista Campos.. ..... ...... ..... . ...... , .......... . LEI N. 2.174- de 11 de outubro de 1923 - Modifica o di spositi vo da alínea a do art. 8. 0 da Lei n. 1.947, de 1) de novembro de 1920, e mesma alí– nea do art. 2. 0 da Lei n. 1.956, de 17 do referi- do mez e anno ............. ...... .... ... ....... ....... ..... LEI N. 2.175 - de H de outubro de 1923 - Declara nullas, para todos os effeitos, varias leis decretadas pelos Conselhos Municipaes da Vigia e Salinas .. . LEI N. 2.176 - de 11 de outubro e 1923.-Considera nullo, para todos os effeitos de direiço, o disposi– tivo da tabella n. 1 da lei n. 127, de 30 de de– zembro de 1920, do município de Ob\dos, na parte que estabelece a taxa de 15 J6 ad -valorwi pela borracha Je sua exportaçãu... ..... .... ... .... .... .. ,.. .. .., . 3 4 4 5 5 6 6