14) Leis do Estado de 1923
- 8 - 0 secretario geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 11 de outubro de 1923. SousA CASTRO. Artht1r Porto. LEI N. 2.179-DE 11 DE OUTUBRO DE 1923 Auctor-iza o Governador a conceder disponibilidade á professora Anna Sarah de Mattos. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unice. Fica o Governador auctorizado a conceder disponibilidade, com todos os vencimentos, á professora pu– blica deste Estado, Anna Sarah de Mattos, vi sto contar mais de vinte e dois annos de serv iço publico effectivo e achar-se acommettida de molestia que a impossibilita de exercer com pontualidade o seu cargo. O secretario geral do Estado assim a faça executa r,. Palacio do Governo do Estado do Pará, 11 de oµtubro de r923. SOUSA CASTRO. Arthur Porto. LEI N. 2.180-DE 11 DE OUTUBRO DE 1923 Auctoriza o Govern:tdor do Estado :t mandar contar ao official chefe dos marcadores do Serviço de Aguas, Bento Antonio Gaya, o tempo em que traba lhou nesse departamento publico, de 20 · de abril de 19 IO a 3 1 de dezembro de 1917 . O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. r . 0 - Fica o Gove rcador do Estado auctorizado a mandar contar., para os effeitos legaes, a Bento Antonio Gaya, ofEcial chefe dos marcadores do Serviço de Aguas, o tempo em que trabalhou nesse departam~ to p1i1blico, de 20 de abril Je 1910 a 31 de dezembro de 1917. Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O secret?. rio geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, r I de outubro de 1923 . SOUSA CASTRO. Arthur. Pbrto.
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