14) Leis do Estado de 1923

- 114 - Terminada esta dilação, o embargante, dentro do prazo de seis dias, e o embargado, depois delle, dentro de igual prazo, arrazoarão os autos, os quaes subirão á conclusão do juiz para julgai-os afinal. Art. .... .. -Si os embargos recebidos -in-limi11c fo rem de terceiro senhor e possuidor, ou sómente de tercei;:o possuidor, o juiz expedirá em favor do embargante mandado <le m,\nu– tençâo, cujo cump rimento ficará suspenso até que elle pr ste fiança idonea de restituição dos bens e seus rendimentos, si fô rem, afi nal os mesmos embargos julgados improceden tes. Art.. .. .. .-Si, recebidos os embargos, o exequente desistir da penho ra dos bens penhorados, estes serão entregues ao embargante, depois de levantada a penhora, fica ndo ext incto o incidente. Art. .. .. ... . O prepa ro dos embargos deve rá ser pago pelo embargante, dentro do prazo de cinco dias, contados da res pe– ctiva intimação, sob pena serem julgados renunciados. Art... .. .. O processo estabelecido nos precedentes arti - gos, quando occorre r alguns dos motivos refe ridos no artigo 933, será obse rvado : a) nos embargos do credo r hypothecario o pighoraticio para obstar a alienação da cousa dada em garantia, fóra dos casos permittidos por lei ; ., b) nos embargos do credo r antich retico, para defe nder o · seu di reito de retenção ; e) nos embargos do usuario ou usu fr uctuario, par:t con– se rvação dos seus direitos sobre a cousa dada em uso ou . usu– tructo; d) nos embargos do locatirio, para manter a locação que o adquirente deve respeitar; e) nos emba rgos do poss uidor de bemfeitori as, para defesa do seu di re ito de retenção, até se r inde rn ni sado ; f) nos embargos da mu lher casada para defenir o dote, os bens p:iraphernaes ou in.::ommunicave is e daquelle em que tiYer comi.Ilunhão, quando a responsabilidade fór excl usiva Jo ma rido; g) nos embargos do executado, n.:Íl,rc ntes aos bens qu~ não i.:stão ~uj eitos á execu ção ; h nos emba rgos do exbulh .i<lo, para s r prov isoriamen te 1 e1ntegra do na sua posse . . _ Ar t.......O s embargos de terceiro ser.10 processados, l·u\ aados o u remettidos ao jui z de precante pelo ju iz deprecado, !"> - ' do mesmo modo e nos mes mos casos cm que sao os etnnar- gos dos executados. O s a rts. r .002 a 10lp , ficam revogados pelo5 seguin– tes, os quacs, conse rvando a mesma nume ração, quanto possi-