Leis municipais de 1962

-----~~1111111111--------- -·------- inc i de s8bre a a tividade da s pe ssoa s jurÍdic~s a que s e r efere O * nrtigo 31º, itoo. 5º, da Constituiçã o Fede r 2.l. P ' f Ú · A · · ª a ' 'b t " · N 1 . , . . . C: Engr a. o nico,.., - umnic:~c,G,. -cr~ u :-- r~u nno bem f i- cia a~ 1ns·c1·cu1.ço0 s de e c1.ucoç8 o G e.e a s s i s t encia s ocia l cuj c s r en- · das n a o s e j a□ cpiliic~rlas integra l□cnte no País . Profissõe s : das 2tividé1dGS outra s qué os t o i sen tos , Art. 30º - São isentos clG ir1;,Josto de Indústria s e ,:.* · I -º pa quc no pro c.u t or, a rtif ice ou of icietl , cor.10 *, t a l conside rado aque l e ,.cu j c;. r e ceita bruta os ru:alJ n 5o sej a su~erior a tre s veses o s al 6rio □Íni□o II -Os oe r c cdor~s aabulnnte s, de s de quG incnp2zes * 1 Í ou i□p ossibilitndos ce.prGs~a r_outr os s e rviços e que n egocicD por c on-ca propria ; III - Os urodutoro s do l e gufiles h ort3liças, v ordurcs j e l ~ite frosc o , que vondaD clirGt é:!nente no c on~ I sur.üdor º " l IV -Os (iUG exorçaD f unção s ob de pendencia. e1:1p r cg2 t í :· eia. i V - As ca s a s de c 2rid3 ecs, os s ocied~de s bcngftcsn-[ tes, os e~t~be le ci□ontos de fins hun~nitGr i os o \ a s associnçÕe; s civis n 5o corr,,1rs en c.i das na j_JJU~ 1 n i da de tribut5ria cstc bele cich p0l u Con s ti tv.i . ção Federal, clo s c":.e que n ã o oxc rçan Qti~idack, ,;, 1 lucrc.tiva ou, ex et· cendo-o , coloque□ o. d1 s pos 1 .. J Ç ão do Municipio g r o t u i t or:.1ent0 l e i t os h osni t.:-1 ]" l 1 - '-' .e,, ·t r e s vagl'. s e scola r os ou por qua gu0 r sutra f,~-., 1. n a i,re sta□ a s s istência a funcionários r.mnici pc:"i; e pes soa s p obre , inclicodos a que l e s e Gste.s p·::1 o·l Prefe ito; 1 VI -As :1ssocia ç õo s c1o s portiva s e cu~tura is ; VI I -Os p ro:fe ssorc s ,ju1"I1alista s, e scriture s ,sGr vic1o,' r e s pú blicos e se rvon t u fr i os do. Justi ça ; ·· f VI II-Os c on0rpi0nt es d! pape~ que _so dcs~; n en oxclu ' vcmmte a i npress c,o de J orna. is, pc r1od i c os r cv~.,. . t .:1 s e livros; ' --~ IX -Os c or:ie rciante s de jorna is, pGriÓdicos r·--v i· . 'I 1 . t d , ... ' u s ,, t Ds e 1vr os, cxce · o qucn o a os u+ l,inos oc- ,·- 1· X . b . ' .., ~ de 11vros e□ ~~n c o 2u ~1□plcs□ento pnpel PGU-I t ndo par n e s cri t.Ul"a çoo r.,e qu alque r n nt ureza. . l -ns c oopor a tiv ns c ~vís i n( i coda s n o íl rt . 30º do 1 DG c G t o Fc de~a l nunc ro 2~, 239, ele ~ 9 1e de zcr.1brd de 19 7. 7 2 sedi ac1r s eLI Bcl eD e c on s t i t uicb s . .:1 p " r ' • -L - • M . ,,. . l l Q opc r o.r 0xf lus 1v2nGn t,G n '"' s -cc un1c1p10. • N ,, b Pa r ágr 8 fo úni co - As 1.scnço0fs so a r an~ea otGxercÍciq ·ue detcrr:ünac1.o.□ontc s~ r ..: ero9 e J.?,ª º e s cmc"!.o.r. 1 a~ a q f . . !.ri· os ex e r ç c. , G CL8 quG a no s e JaL1 cxpre ss ur:icn.l bene i ciu CAPÍ TULO II - 1 DA_§_ .JJ3 EH ~p _J,p _:g-rnUs ";_íl .llsSJJOVAS , 1 71 _ o PocJ.e r Executivo ?onceder a :imp~o . i sei;1çüo j Art 0 ,; •• .., is elas re s p 0 gt11'J S t ax .ns nchc1onc11s, c,, . de t oc:.os os impostos mw 1 i c i p~ i vos ,, ihclus t rias novJ s de produtos ,:j _,. r ;:\nte c i nco ( 5) nnos . conse ~u~r:. r i~st:JJ.ados no Municipio e utili zm::1':i sem semi 1 c;.l"GS, que vie r em '- "' - .. l ê㺠êe obrG 1ocalo