Leis municipais de 1962

- 89 - Cl,PfTULO I DOS CONTRIBUINTES Art. l º - O i1-;-iposto de Indústrias e Profissões é d · :1" id9 por todas as pessoas 2 n : . turais ou juridicc s, que explore1:1 él. J.l2;clustria ou exorçara o conércio, profissão, arte, of i cio , ou fun ç~o cl.~ qu~.lquer n J t u reza no Munic í pio de Belé1;1, a inda que sen l oca l izuçao fixa . § l º - As -pessôns , nc turais ou jurfçlicas, élinda qm t~nhn□ dm1i cÍlio ou sÓde er.1 outra loca lic12.de ;. fica□ suj citas ao in · posto pela ~rt:;ividade que exerçan neste Municipio . § Zº - A incidência do iopÔsto e sua cobrança inde - penden: I _ do resultado financeiro de efetivo exercício de a tividade ; A ' II - d.o cumprinento de qua isquer exigencias legai s, 0 · regulanentares par~ o exercí9io . da a tividade, s er . pre juízo das penalid&de s cab1ve1s . CAPfTULO II DA INCIDtNCIA --- Art 2º - Ressalvadas as a tividades i ndicadas na TaJ bel a anéxa e. esta iei o i1:1pôsto de IndÚ~trias e P~ofissõe s serÚ*} cobra da a razão de tfês por cento (3.%) sobre O ,□ovinento econÔr:licd real izado pelo contribuinte no Municipio de Bolen. 1 [10ViDGnto § lº _ Dos con tribuintes (JUe exer9an,_a.tivida1es r cf _ ridas na Tabe l ~ anexa , o i~p?st? sera cobra do pe l a s quélntia s certa s al i indicadas . · § 2º _ D irJpÔs to é devid<;> tzn tas vês~s quantas n tiv dade s sej am exercidas en ui:1 so ou dife r ente loca is, a inda que pelo nosoo c ontribuinte 8 . . nrt . 3º - Para os afoitos des t a l ei, considera-se~ " . o conor.nco: I - Dos estabe l~ciosntos f abrÍs :sediados no Munic .. ·. pio, o va lor das venda s ou das transfe rênciAi por n foro.. de . B?lé1:i., de}:i.e rcador i ns quG produ;~ desde que util1zo..ndo nao do obra loca l ( a rt. *. ao). t II _ o r.1ontante das vendas efet uadas a vista ou u * f crédito por cone rciantes, produtores ou qua is\- ; quer c ontribuintes que vendan eu :r;egine de co própria, exceto os r eferidos n os itens I axr,· III- o va lor tota l das ner?c.1o:ias transferidas de · Bolén para outros Mun1.c1p1os, Est~do~ ?u pera estrangeiro por qua;squer contr1bu1.n ·ces , exc~". ~o os referidos nos : ten I. a XIII, . - f . t~ te dos co□isso~s _ e Juros aufe ridos por ~ IV - O It,1~bne l~cinentos de erodi tos; es O " b'd . , - dos premias r~ce ~ os por ~ntidades V _ O oontnn~e de capitul1zaçao, deduzidos os* sercuractorns ou e ,. uros e os restituídos por fôri pr~oios ~: r e ss b ça do. 1e11 .t.____________