Leis municipais de 1962

./ - 7 - LEI N. 5 019 de 3 de Maio de 1962. A / Cria as SuP.erintendenci os de Mercados e 1 de feirns e dá outra s pr ovidénc i as. ' . - / . A CÂMARA MUNICIPAL DE BE~M, estatui e eu sanC'iorio~·~0g~~#~-ltt: . . ~ ..f i "":.•~ .,_, Art. 1, Fica criada a Sup~rin~Í1d~ít~~ - ~· ..._ Me r~ados, diretnIJente subordinnda à Secr0taria de Finança sJ'coti. ·ast. --... ..........,_ tribuições que forer.1 definid.as en r egulnr.1ento a ser baixa<t~ p,e·10 :e de r Executivo. ) ' Art. 2 º - Fica criada a Superintefi~éncia de Feir as , diretanente subordinada à Secre t aria de Flnan-ça,g,,..~o□ as tribui~Ões definidas eo r egulanento que for baixadq pelo Poder Exe cutivo, . - Art. 3º - Fica extinta a a tual áivisão de * Mercados e Feir as, do Depa:htanento de Fiscalização MW1icipal • . , ~ -- N ' ., Art. ~º -.. º quadro ,., do pessoal do~ ~~os c;ri ados nesta l e i sera consti tuida por rer.10çao ou transfe-r-en~""de f ci onários de outras r epartições ou pelo ap roveitanento doss~ao · r es lotados na Divisão extinta pelo artigo anterior , ·---- Art0 5º - O cargo ele Superintenden~e --::-à.e Mer– cado~ - padrão L, provi□cnto en . co□is~ão ~ passa a ser cla~·$:t4'rrcacto no simbolo C-4, lotado na Super intendencia de Me rcados cr~a . pelo artigo lº. _......._____ Ar t . 6· - Fica pal , ur:i car go isol ado, de provil.1.onto te.de Fei r as - sÍ□bolo C-4~ l otado na criada pel o nrtigo 2º • -- ..... criado no Quadro tlnico Munici ew co□is são, de Superintenden Superintendencia de Feiras * ~~ § ~nico - Aos titular es dos cDr gos nenciona– dos neste artigo e no anterior, fica asscgurGda a gr Gtifi~ação □en­ sa! equivnl ~nte a urJ t e rço (1(3) de seus vonci r.10ntos , a titulo de * r epresentaçao. · · Art . 7º -Fica assistipo ªº a tual Dir0tor da Fiscalização Municipal, todos os dire itos de acordo con a l ei 749- (Estatuto dos Funcionários PÚblicos)o · Art . 8º -Fica o Pode r Executivo autorizado a abrir , no exercício ·corrente o crédito de duzentos e cinquenta nil cruzeiros (Cr$-250.ooo,oo, ~,Pa r a ocorrer as desposas decorren– tes des t a lei, e que corr erá a oonta dos r ~cursos disponíveis do Mu . , . n i cipio. - da t a de sua G AB INETg DO Art. 9º - A pro sente l ei entrará en vigor à publicação,revogadas as dispos ições e□ contrario. PREFEITO MUNICIPAL DE BEL~M, 3 de na io do 1962. aa ) ISAAC SO\.RES , Pref e ito Municipal e□ exer– cÍci~ WALDEMAR GUIMARÃES, fkcrc tario de Finanças WILSON PEDROSA AMANAJÁS,Se crc tário de Adq1 nistração