Leis municipais de 1962

" - 78 - ,,. . publica. ! t 7Ô '.C r., f A • f . , . ~~ . J- - erao pre erencia nn aquisição do inÓgGl 0 ,unc1onar1os nnis antigos da _Pref0i tur,1 obedGcido 0sse crite'ri· 0 n:--. 0 orde□ decrGscentc. <-' . . ,,. § t1nico - Não goÃará benefício da prGsent0 Lei, 0 f ciona rio ou c~escendlente direto (esposa. , esposó G filhos ) que possuar.1 por c01:iprn ou he r ança ur.1 imóvel. , . !~rt . 4º ~ O func~onério que pretGnda usufruir os f1.c1?s da presente lei, devGra no r.10!7lento oportuno apre sentar 0 seguinte documentosi s a) petição de próprio punho, coo fir□as r c conhec1.·d~ e, se casado, a assinatura ra□béra r e conhecida d~ outro conjuge. · b) certidão de te□po de serviço prestado só ao □uni , pio de Boléra, expedida pel 2 autoridade coope t cnt~ 1 na e sfera. e) certi dão negativa de propriedade . N trt. 5º - O va lÔr total d o i□Óve~ se rá pago en prest oes nensais nsquais serão descontadas proporc1.on ,1 l□Gnto o□ folhast ue registra□ a r emune ração rmnsal do servidor beneficiadoº nrt. 6º _ Eo coso ge f a lecimsnto _d9 s ervidor bene fici · c1_ 8 cto a iDGdiata quitaçao pa~sando o 1.0ovel no Poder dos* di r e tos filhos, e sposa e pais. §Único_ Nõo gavendo herdeiros dir e tos filh?s, espo& a e pnis, 0 ioÓvel revertera e□ favor da Corauna para destinGr -sc * · O □e sao f i o . . , • A Art~ 7 º _ Esta leiNentrara ~o 1içor n a data de sua pu licnção r cvogndas a s dispos içoes er.1 contrario. . - GLBI NETE ' DO PREFE I TO MUNICIP1~L DE BEIÉM, l3 de t t ei"Jbro de 1962 0 ISAAC S0iJlE3, PrBfe i to Munici:!Ja~ e□ ex~rcÍcio OSCAR D/~ COSTA CASTHO_, . ~~ ~~S t 2r1. o de .,F~nonça s SEBASTIÃO DOS SAN'.COS r{.;nT1m:i, Secreté.lrio de Adn i nis– truçã o · ARTHUR C.l~REP 1\ , Secre tário de Obras º D.M 0 de 3. lOo62 0000•ººººº··•000 LEI N. 5 181 de 7. de setenbFº de 1962. ✓ Concede o auxílio anual de Cr$ -30.000 00 (TRTNTA MIL CRUZEIROS) 9ara a Casa do 'p , na Cidade do Rio de J aneiro, Estado da g~~: naba.ra. BEr.tM estatui e eu scnciono a. seGuinte l e i º· A ClM.trnA MUNIC IPAL DE . .., 0 poder Executivo Municipul ~ut . A.tt. l º - FlCc.•de Cr$ -30.000 (TRINTA MIL CRUZT?;~izado a conceder o aux~liO ";!~~l de ao Rio de Janeiro, E_tado da~~ S~bpa r a a Casa do P~r ~ no e 1 n nnu 2r ~ º ' aespesos oriundas,do art. l º da nre ~ ~ Art. 2 9 - 1d 5 na 1ei orçno0ntaria que r eg 8 rá O s~n~e 1 . ,.., inclui ,a s t t ' d exer- e1 , degerao se r 6 -;z; 6 nns subsequen es, n e a ,u t a er:1. que f cÍcio financeiro de 19 / un