Leis municipais de 1962

-51 - dos e candidat os l egalnente ro gistrudos no Tribunal Eleitoral. b - A juízo da Prefe itura os r ef e r ent e s O &- 1 exposição G f estns de benoficencia . ~ c - Os a~úncios no inteEi or de c~sns de di versoes c'.e sde que n[l O fore r.1 visíveis cl:;- . 1 ' ' 1 .... vin~ e ogra.eto~ros pub icos, e que se * re fira□., cxcl us i vanentc aos dive rtir.1on to e espetaculos nli explor ados. d - os onúnc j_o s no interior de estabeleci _ cento coaorci~l indica tivos de preços qua lidade s e artigos ali posto n venda . .. . e - os nnuncios e e1:1blenns c1c r opGrtições * pÚbl icns ,hos pita is, ordens r egiliosas ir□andades, 8~ilos, soci~da~es benefi c~ tes ou e sportiva s , associnçoe s civis si dica lizndax , sin~icato de cla sse, sedes das r epresent a çõe s diplon6t icas e do;* cultos religi osos. f - os anúr:icios indica tivos, qunndo exi~i d0 por lei. g - a~ pl~cns ou letr~iros ,..,que cont~ve ren * t no sonente a designa çao dos pr edios 0 profissão de nnuncionte . u h - a s placas de gunrda -noturno i - os anúncios indicc tivos de cartórios • Art. 56 º .,- Fica o Prcf ~ito nut?rizndo ~ r eduzir 0 nun~□ente , a tm~l~ preca.ri? , no que diz r e s~e i ~o c?m ~ste inpôst dGvido por ~ssocia çno ou entidade I l egal mentv _ci~st~tuida con s6de neste Munic1pio, quo pr e stem gr ntu1t3nentc assis t encia s ocial. CAPfTULO X DAS MULTAS E INFRAÇOES Ar t. 57º - l!tt? 1 ;nrr~t ora das _~i~posibç 1 õ~s r e f e r entes ao i r.1pos t o de licença para u i izo. çao .e nc i o e.e pu icidac1.e sorcí n plico.da u pena de aulta. de Cr$-500,oo a Cr$-lo . ooo , oo , a juizo '-d Secre tári o Municipal c1.e Finanç as , cobr :ida en dobr o no coso de re . · " ' ' e =i 1· l o o r:1 t · 1 1 in cidencia , quando t a.t1bcn sera. o.pr e nc. l .n oriu e.e pr opaganda. . § l º - ~ culto. dovido pe l as pessoa s ou entif n.'1 vorccidas dire t o. ou indiro t m:iente pe l a.s publicndndes qunndo lf <;tes ' b · 1 · 1 1 J.cn apurada a r e spectivo. r ospons ,:; i 1w1ce . '- o , . t , § 2º - anunci as ,co.r azos e cennis r eclnr, 8 ' · 1 · · ..., s qu foren encontrQdos se□ a nec~ssn~i1?- icença , ou depois da cassa N desta , serão o.proenc1ic1os e inu~-~~i z.'.ld~s,. cabendo ,a. 1?-Plicaçüo c1iu~ ta que no cns o couber e do pa.g.... r:.k .. nto e.o i nposto devido. ,u Art . 58º - Contra o arbitr□□ento previsto n go 5 6 0 infra t or poder~ r e correr en Jl~i~a ;nstancin ao Pre~efrt1 deposl t ando inicia.lnentc nos cofres ounic1pn1s o vo.l or c1.a. nul t tot. t n.da .. a e 6 ~rt. 59 º - A pr es (.mte l e i entrürá cr 1 vigor de j ane iro de 19 5~ em lQ