Leis municipais de 1962

- Ü7 - Aporudor pnra. venda de livros ou rGvis t ns 11 Talho po.ru venda de carne verde • •••••.•• li Idem, de c.~rne de porco ••••••..•••••• ~ •• 11 Il 1 ' · li cem, e.e viscerc s o••· ··· ··~·· ··· ·· · ••t•• I de 1 · 11 □, ue peixe • ···· • • ••••· •·• • • ••• ••· · · • To.lhos ou aparador p/vGndn de carrw.rão fr e_§ coou mariscos ••••• .• •••••• •• •••• •• •• . • li IMP~STO ~E LICENÇ4 li li l i li li li D I " t " b A ~ . P " · _.') mpos o so r e nuncio e re conicios · CAP !TULO VI Base e Ta rifa 500,00 1 . 000,00 500,00 500,00 500,00 300,00 Art . 25. - Incide sÔbre i□pÔsto na explora ção ou' utilização dos me ios de publ icidade na s via s e lo~rndouros muii.ici- · pais, bem como 6 Ii1 qunisquor locnis de a cesso ao publico . § rtnico - Co□preende-s e ne ste nrtigo? os anú..~cios que , embora colocados ou exibidos fora de tais l ocais se destine · a s e r visíveis dos me smos. Art , 2~ . - Respondem poln obs ervância ~a s dis~osi– Ões r eferGnte s o. e stG imposto, todr2 s as possoo. s ou Gnt1dade s ns * dire ta ou indirc tnraontc a publicido.de venha bGncficicr. Art. 27. - Nenhuma P.Ublicidade, qua lque r que se ju* seu modo, poderá ser f eita , se□ prévia licença da Pre feitura e un ecipado o pagamen t o do i mp osto . - N Art . 28. - Ped~do de lic~n9a ~everá se r_constituíd om a dc scriçao de t a lhada no Qe io da publi2idaQe pr e t endi do, do lo -nl , situação, posição e outros detalhe s sobre o me smo . - Art . 29 . - As licença s s erão nnuuis, nensnis ou d " , 2 , . , J_ rias, na gonformidade da Tabe l a ~• , anexa , e O r ecibo do pngnmen to, vol c ra c omo instrumento de licença . § l1nico - Dos cort~ze s de pape l, licenciados con ar á de clJ r nção de pnga.□ento do~ i mposto, mGdi ante cc ri□bo apr6pr·s . 1 ..:i • • t ~ lQ · o ou qualquer outro me i o ado t ado pe a lll.,m1n1s r a ça. o. Art. 30º- Os pr mprie t 6rios dG cstcbo l e cimcntos JGr ciois óu industr i a i s de qual quer no t u r oz-:1 , que permi tom er.1 seu e~ eu s salõe s ou GQ qua l c 1 uc r outrn dependencia do i:J.G smo, s e J· a expos t ~ . t ,.., . S- OS ou f ixados cortozes mos r unr1?s, 0 c . , quG a a o se Jar.i de oxclu . a propa.gc.nda de sua. fir r.1:1 cowc r c1nl, assume a r osponsa.b ilic1aclG · 8 1 1 " t "' t ·nh · d - · p o ngnmonto do impos to, qucndo os e nno o o s i o pngo pel o anunciun Ar t. 31. - Os anúncios pi n~ud?s dentr o dos ost ~b i nentos coraGrcia is que a êst0 se r e f er e , sao i s entos de qunlqt:i~r ºf osto nnual . Art. 32. - Os anunc i ante s que pi n t a r em col ··c u f i xarem r oclaraes em pa r e~es ou .m~ros onde e s t e j o.n 0 ~cri t o ;}~~r\1: ROIBIDO Af I XJ 1 TI CARTAZES 11 , fico suJc i to a r.ml t n do urtigo 57 º. · Ar t. 33. - A Pref eitura s6 puni rá o nnunci::nt - a. j a. col ocado ou pintado r e cl ;::nc s e ri1 ~a r edes onde c s t oj un cscr~t q;}e ROIB IDO AFI YJ'iR CARTAZES 11 _ , quando o inter ossndo exibi r a prov~ o E 1 ug.7mento r e s pe ctivo d ci. licenç a ::i.nuéll. elo Art. 34. - Todo e q~cr qn~cio f e ito no . u e t a su Cl o. ano~tgr rui u