Leis municipais de 1962

-40- , J.rt . 19º - Nas proxioifü~des elos Mercados Municipais e proibido a vendo de CéU11G verde no raio do 200 r.10tros , salvo os* e stobolecir.ientos c onsider ados frigoríficos • ., . 11.rt . 20º - N~nhun l e i+â<: c or.iercinl de qu2lquor n 8 t ure zu serc r oalizndq no Municipio ele Belen, sen o pagnL-:.cnto prévio de- ·r e spe ctiva licença da Pr fei turn, vigor nndo os ir.1postos considera _ dos er.1 lei. ií.rt . 21 º - S5'.o cons i derados arr:m.zcns de inflé.lbávcis * a s c o sas cor.1orc i :::-,is que tivereo gua r da de i:Kl.is de cl.ez (10) volumGs-." de qtw lquer e spÓcie do refGrido artigo. Art. 22º - As licenças de capinzais o hortas serão Pil ge s pelos respectivos cultivador es dos terrenos. Ar t . 23º ~ Fica to.xa tivanente es t c.beleci dos na presen t e l e i quE as barracas ou bancos i npr ov;znuas e es t ac~onadas por dG t e r1J.inn ção da Munici:i:)nlidade nns via s publicns da Cnp1 tnl, que ser·: ver:1 de esta belecimento ao cor.1ércio eventual, funciona rão a títuloiis ., . precario. Art. 24º - Os adrlinistrndor es d0s r:io rcndos cooper a rão con os encarregados da cobrança do ,I□pÔsto de licença , tonando 1 :i.edi das fiscalizadoras junto nos loca t eirios que se c ol ocnrer1 en débi tõ con a Fa zenda Municipal. _IMPOSTO DE LICENÇAS GERAIS , CO~RCIO FIXO E VOLJ.NTE TJ;.BELA Nº 1 fa ADbulan te Gr avador •• ••.•.••.•.• •:. º •••• Licença i-1J.1bulante J-;.1: 101.ad- --r e/ rebolo ••••••• . • •. 11 li Ide□, de i',i;1.cndoio •• • •. • •. • • • • • • • • • • • ~ • Iden, aves ou fruta s, en pan . e t abule iro ;; Ide□ , de c n rro de não • • • • • • ••• ••••.••. • li I den brinquedos e to bulGiros •. • • • • • ~ • • Ide□: de ca f6 aoido e a rtigo de Padaria . Ide1:1 , I den, Iden, Iden, Ide□, e□ carro de □fio ou banca •··~·• ~•~ era c e rr o o otirizado de dis tribuiç~ de c ana s de borracha •••••••••·~• • de cD~vão v ege tal e□ c a rro de □no . de c .::: l do de cana ou r e fresco;•,•• •• de doc e s ou posteis ou ~ª n d uicnos en t abuleiro, carro de i:ioo . 0 1?- bonca Iden , de chnpeu do sol ou son~rinha ••· Iden,de os tanpns,livr os e rcvis~ns!.~~•· Idera, c~o fo.zonc1ns o□ cortes . cocÇluzidDs · Ider..1, Iden, n os br·D çps ou bolsas . • • • • • • • • • • • • • eo caixas ••·•••••••••~••••·••••• de carne de porco ou visceras de > i e • • • • º ••• • cnda e spec ••••••••••• ) I ~ d~ r~s cn saco (comprador ,. Ctem, e garra ,._ · 1 · ou ** Idem, de borta liga s ora t abu oiros d O •••••••••••• carro e na •••·•••• i li li 11 li li li li li 11 anun l 11 11 li li li li li li li li 11 11 11 11 li li li li 00 11 500,00 11 500,00 11 300,00 li 600,00 11 1.000,00 600,00 li 1 11 . 000,00 11 1. soo,ºº 1.500,00 11 500 ºº 11 1 . 000:00 li l li .000,00 11 2.000,00 li 11 500,00 300,00 500 ,00 li 1 ti • 000 , ºº 300,00 li 600,00 Ar.1bulante a rma rinho ou miutlezas er.1 ca._ 11 11 , 1 t ou bonca s • • • º º • • • • • • " 2 000, 00 xas,nn G as . " e□ tabu - Iden, t a c a cá, c a ruru, □inga~. ! . ~.. ..... 11 11 11 l Gi ou b tlnca. • • • • º º • • 11 11 11 300,00 I d ' r o~o ~·•··• 0000 •• 0 •·• l 000 oo en, aça1 en cu -s tº º inport:idas do • ' l I:d:e:o~.~, ~p~ci~r~a~v~G~-n~c.~~e~r_:f _r_:u~q:..,s__ . ____________,....._,....,...__....,..__ J....