Leis municipais de 1962

-39- CAPÍTULO IV Ipfr~wes e Multas Art. 13º - Constitui infrnç5o passível de ;:1Ulta ir.1pos autoridade co1:1petGnte ou él.oisngr.cln : a - cerccdej2r soa licença b - r.10rcade j 2r depois de esgotado o pro..zo provis to no a.rtigo e - i·.1ercoc~ej nr cor.1 .'.:l cndGrncto. ele ho.bilit 0 çâ'.o desctun lizada ou razur adn d - 1:1orcnde ÍéJ r ser;1 ter en seu _-,)oder a co..de rne ta de ho bilitação ou docui:1ento que a substitua . § 'ctnico - A cnclerneta s0rá npreendida nos casos c~!"ls 1 b ' , , . <...;. • r us _ G Q e soraentG devera ser devolvida apos o pag[mento d3. nu l t e. ~~~t . 14º - Cons·~i~ui fnfrnç*np passíve l da cassação l1 initivu ela caQernetn de hob1l1ta çaoº ,. a - nercac'!.ejo r cor.1 projetos f ana centicos ou quª;tsquer outros docur;1en tos • · b - ne1:'c.:idejcr con posEeis, cl?cos, bo l .:, ~ ~º outros,.gul soicas,de sde que nao esteJn□ protog1~0s de acordo coa as Gxiggncias iapostes pe l o Sorviço de Sadd;* Pública. Art. 15º _ Ao infrc t or das dispos ições r e f ercnt~s 00 t1pos to de cor.1ércio e s t a cionod o e nnbulonte , sera aplicocfo. a i: 1 u1 t ·· e CR$-5oo,oo (QUINHENTOS CRUZE IR OS) o. . Cr~-~ . o~o,oo ( . CINCO MI L CR EIROS} ·~obrada 60 dobr o e□ ca so de re1nc1denc1a, arb1.tID§da pel o* Gcrc ¼,r i o de Finanç2s . § dgico _ Contra (J a :bit~ar.1Ggto . ~r~visto n? ortigo 15 infra tor podera r e corrGr er.1 ul t1r:1a . 1n~ t uncic, a o Prof 01 to, _doposi ando prir:1c irar:1entG nos cofres r:nm1clp.J is O v 2 l or da r.1ul ta nrbi tra la. Art . 16º _ Os co~1e rc~antes . º ':'?ntuais e élJ?bulante s que . oren enc ontr2clos P.0la Fisc:iliznçao ljill_nci .~al n partir ~e lº de a– til de cada exercício, s ona n~cessari~ l ~cença ou 1ero1s d~ cassa ao de st□ , s e ró feita D. npre~nsaoNdos ºº!ois e_ute~s1.l1os utiliza o seu coa~rcio, os qua ~s, _soAserao ent~çgue s depoi s de s ~tisfeito pagn□ento da í.mlta e no ioposto devid • ,. . A~t. 179 _ s 5o proibidos tolJ os fixos, salvo □adiante licença o spe ci~l. Art. l8º _ Os tô~d~s □c5veis são licencia dos de sde que * sntisfaçan as seguintes condiçoes: _ tenhar.1 urno Sé.l liência de 2,80 DGtros, não _podendo * n entr e t anto exceder as _la r 9 ura ~ do~ pnssoios. , b _ ngo oculte□ focods de ~lua ina 1 ç ao dpul bica e Elacas * de nonencla tur~ a ~ vias -~ .ogrF.1 ouros o nno pr0. ~ . 6 ,,.,, a a rb oriza ç •o dos L1Gs1:ios • J11 CLJ.qU '-' . b . e _ f . quel:1 n a sua po rte □a~s n ixa pol o rn:mos u 2 . t:os do níve l do passeio. r.1e - ·an confe ccionados er.1 t e cidos de l onn ou ne t'i· c1 - seJ e 50 r:1an t cnha1:1 en porfe i t o e s t ado de con· u 1 - c os s0rvn- __ç €ÍQ_o__ .________________ _ _-_l '-ifllf!llllllll!WNll-......~,,_..--