Leis municipais de 1962

1 • ttU.lt: oi Jt ·oi; F l 1C&J : P t . =:t ;: l ; 1.t f,O: ;. li pj, > - 4, 1 1 it e • « J. 1,; _; . ku's,ffl cias regolanGntaros, sern fornecida uma c.:derneta de hnbilita ção * con os ca racterísticos e ssenciais do sua inscrição e as condiçÕGs de t éJxaç5'.o , a qual servirÓ de guma para recolhit10nto do I□p-Ôsto. Art. 4º - Não Gstão sujGitos às exig;ncins dêsto cap tulo os vendedores de produtos tÍpicog por ocnsião da s festa s pop lares. § Único - ·O conércio eventuo.l realizados por estabelecile□t9 ~er□anente, tabelecidas na Tabela nº 1 anexa . A destes produt~s quando* fico. sujeito as taxas e CAPfTULO II J .. rt. 5º - O inpôsto de Licençn p.:: ra funcionar.ionto de conércio eventual estacionedo ouvolonte, incide sÔbre tÔdns as ati idndes consignadas n a Tabela anéxa n. 1, poderá sor cobrado por w– o, nês e di a . Ar t. 6º B ,, ,, , elem, so podera - O conórcio eventual,.e anbulanto no MnnicÍpio ser exdercido por aquele que e stiver devidanen inseri to. ,. li.:,:- t . 7º - O imposto deverá ser pago até o Últino dia * o nos de r.1urço de célc1a ano , salvo quando se tr .J tar de a tivida de ini · ial que s e rá pago por ocasião da concessão da licença. T"!- A ,1 t' § unico - O i□posto oonsal se ra pago a e o d i a 10 de * A ada ne s. Art . 8Q - As pes s ns ou enprcsns que ?btiv~ro□ da Muni cipalidnde autoriza ção pa-r c explorar. p~rquos de div:rsoc s durcnte* qu,: :i.dr ns festiva.s popula r e s, fica r.1 sUJ Git,~ s ª? I?agaL'lcnto ela taxa de Cr$-2. 000.00 (DOIS MIL CRUZE IROS) , por f osti-ridade . Art. 9º _ O pagamento do~ta _taxa não is~nte as PGssQ1s ou GL'1J?rêsc s conge s~iontÍ ri<:1-s d~: de□0i~ u 1pos tos devidos quG incic1~ roo sobre o cor.ie rcio ou clive rsoc s a li insta. l ados . · Art . 10º _ SÔbre o Iopôsto de Licença s Ge r a is suo c:sbr dos a s seguintes t axa s.: pnr o pé:l ra para pa r a A ' · A 4 a Assis t cncia a. Infn.ncia ; a Manutenção do Se rviço do Incêndio; a Assi s tência Socia l e a Lic1pe za PÚblica. CAP!TULO III Tu.en~5e s e Rõd~Õ.e_§, Art. 11º _ S5o i sentos do p3gononto do I opÔs to a _ Os vendedores anbul ontes de j orna is b _ Os cégos e outilodos ,qu r. ndo agire□ por cont a pró pria . § tlnico _ A isençãz será concedi da independento□onte d q . .. to <t. dinnte anotc. çao upos t a nn caderneta de hobili t No e ue~i□~nl · c1~' ·s-o'~Gnto n o exercício a quo se refi ra. açao sera va 1 .... "' ~ nbul n t t · 1 rt · 12 º - Os nercoc,ores a . a e s ou os aci onados :f. . . d t:v · a~"cie s e ve rificar a pc.r t ir do segundo seriostr e tCUJo n cio e a 1 1 "" · . O% oruo s eu ioposto r eduzido de 5 ~.