Leis municipais de 1962

-37- João Santos - Proc. 14.208/61 •••. • . Adnir Raiol Carcloso-Proc.10.478/60 Deusde th CavalcontG dos · santos *** Proe • 1 o• 431/ 60 • • • • . • • . • • • • • • • l1drJnrio Assunção de Olivoira~Proc. * 389Lv6o · · º' º.ºº 'º ' •••o ·,o••· Escritório de ReprGsentaç~es Laurin do Garcia - Proc. 2.1JV62 • • •.•• Fôrça e Luz do Pará S/~• .•.•...•.. . · Zü.000,00 1 . 200,00 13 . 127 .3$ 5.752,so 5. 500,00 ..J.9, 998 ,1.Q 588.894,50 - - ----=·-=-- hrt. 2º - O crédito csneciul de que trata a presente lei correrá à conta dos recursos disponíveis do Município no exer– cício corrente . Art . 3º - A prGs ente lei entrará" en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contr6rio, GABINE'.CE DO PRE fE ITO MUI\fICIPAL DE BELÉM, 9 de agosto de 1962. LUIS GEOLAS DE MOURA C1lRVALHO)Prefoi to Municipal OSCAR D.A COSTA CASTRO, Secroté:l rio de Finanças D.M. de 21. 8.62•. o ••• ººººº: ~-. . . . LEI NQ 5076 de 3 de agOsto de 1962. Revoga os capítulos IV e V da T~beln la. do Decre to Lei n. _3214, de 1.7.1956, Dispõe sÔ ; bre nova moc1nlidac1e ele ~ançnIJento~da contrI b~ição do Impos to de Licença~ Gor ais O co: . ra~rcio Volnnte ,Perraanente e dn outras provi ~ clencias. • CÂMliRl-i MUNICIPAL DE BEUfM estatui e eu sanciono n seguinte l e i : IMPOSTO DE LICENQA~ - ~ pe tm_cenças Ger ai s ~ Comércio Volapto , Per□nnont 8 ÇAP!TULO I Art . lº _ A inscrição d~s □ercadoros A□bu!antes sGrÚ * feito na r eparti9ão coope t Gn t e , ~ediante a ~pr oserytn9ao da ficha* de inscTição devidamente preenchi da, e□ oodelo proprio forne cido* pela Prefeitura. . Art . Zº _ A inscriçfüo será utualizGda por inicia tiva nercador medi ant e a ~presontaçao do ,u□<:1 ficha do ~l ~or ação~ senp; . que houv~r nodificaçao nos ca~acte r1st1cos ~s senciais de s eu conê • dAl ·Dur e sso forne cido pe l a Pre f e it~ra. cio, em t:10 e§oÓ~i~o - As al te~a9õos "'do que trnt a este Jrti o se r~ b d nderne t o de hDbili~açao,sendo na □ e s□n ocnsi~o n atvcr a os na e~ ondi·çoNr. s de taxaçao. de correntGs da s no~i·ri·c~ Nuno adas as nova s e V ' u ~çocs ~ havidas. , t 7.Q _ Ao merca dor a□bulunto ,que s a tisfize r a s n • A hr. 7 ~xigo