Leis municipais de 1962

- 30 - LEI NQ 5 071 de 7 de agÔs to de 1962. Concede porpetui dade gr c tÚi t a de sGpul turn a J OÃO AUGUSTO Dú MOTA, D. M. de 21. 8. 62 . 000000000000000 LEI Nº 5 072 de 7 de ngôsto de 1962. Autor i zo.. a conces sno do 2Sor:;monto de u i:1 ~ t erreno n Mi.li. IA DE i.'U2LRÊ DE FIGw;~i:DO LIMA D, M. de 21. 8. 62. ····ººººº··· ·· LEI Nº 5 073 de 7 de agÔsto de 1962. Aut oriza a concess ão do aform;.1ento ele um * te rreno a MARIA LÓCIA DA SILVA ARAUJO. D. M. de 21. 8.62. ····ººººº·· · ·· LEI NQ 9 0' 1 1• -:.1e 6 de ngÔsto de 1962. Alter a o golÔr das t axas e emolumentos fixo dos pe l n Tnbela anóxa à Lei n . 3217 da 11 * de julho de 1956• •--i. C.1:IvL.~RL. MUNICI PJ,1 DE BEIBM es t ntui e eu snnciono u segui nte l e i : Art. l º - As t nxns e emolumentos fixados pel a Tabel~ UQ~xa a l e i nº 3217 de 11 de julho do 1956, t e rffo os seguintes va: · loros: ITEM 1- 2- 3 - 4- 5- ------------- --------"n"':i.Tim"""';;"'.;.-"1in"';"!;"-;o-:--,.....l VALOR DA T,rJCA O DISCRIMINAÇÃO Registro de firna s construtnrns no De – partamento Municipal do Engonh.::: ria: a) Taxa de matrícula inicial •• • ••••• • ( b) fü vará anual de r enova ç5o de m2 tricula Fornecimento de certidões de pare ce res emitidos pe lo De pa. rtar:.1ento Municipal ** de Engenha ria . TJJJ.'i FI XJ~ ••••••••• • •• 3xplora ção de_br. rrei:a ~ areal ou p~d:ei r o. par a. f ins 1ndust r1n1s ou cornorc1n1s . TAXii. F I XJ. :MENSAL••••••• •• ••••••••••••• º Vist◊ri"~ técnicas on cinemas , t ea tros e outras estabel e ciraentus de diversões* e car:r.)ns de es ;1orte . TA.Xi:. FIXA por seme.ê. trG O O O O , • 0 0 • 0 , o º • • o o , • o o • • o o o o • o • o o e e o o Ce rtificado do vistoria ••··• ••······ • • Vistoria t,cnica em ~r6dins JrrticTila– r e s Q11.ando r equeridas --,3l os i nt~r e ssa - , - , dos , a t e 150 □1 • ••• •• ••··•••••· • ••••• Vi ; t cri o. t~cnica ob 7 r~dios ~, rticul a– r e s, r eque ridos ·,1e l oc:; intor c s s ocl0s nci- EMOT!lUMENTOS Cr$20. ooo,o 5.000,0 1. 000,0 6 . 000,00 10 . or,o ,oc 1.000 , 00