Leis municipais de 1962

·---:------ 1 • 0 - 1 "'-'A HGiiICI ?AL DE EEIÉH cstntui e cu s anciono 3 sG&uinte l e i , A e"· -. ~ il - Ar t. 1 0 - A :1qnisiçÕ0 deu~ ióÓvel ~o valÔr até hU:: 0 --hco _e quinhentos ~ il cruzeiros (Cr $ -1,500,ooo, oo) efetuado nor < JOr,1cliste profiss i ond fiN i sento c'o inpôsto de t rcnsn iss5o do *' prop:·J.6C.2..C.6 11 intGr-ViVOS II e e . Ar t. zo - Par" gozr.r da isenção prevista no c rt , 10 t~r: o J Ore1clista frzer pr ova do seu registro através docueento l C-· A • t - o s ' , N zer r • ~-- - o gozar a da isençco o jornc l ista oue fi- ~ yrova aedi ante c erticlíío elo Registro do rnóvel e zo orícfo da ''i vo□crc& desta Capit~l de não possuir outro i nÓvel. 1 - · Ar t . 4º - O offrio que l avr a r a escritura de transnÜ .".C? . d.~ i.1Óvel e a BEPART IÇÃO !IUiJICIPAL~ arrecadadora do inf,êsto e-– _;1" irao do intsrcssado e n rova,;de que e jornclista ncdiante a~csta – ;0 6 Enedido coo as fornalidades l egais, pelo Diretor da enDresa a •J_uo pGrtGncer o jornal i stc:2 .. Art . 50 _ Mo ca so de venda do wóve l aasio adquiri - '.\º, seríío pagos os in])OS tos ant oriornent e di s~ensa dos , l Art, 6Q _ A declaração folsa ou_quol~uer infração da . ::mosGnte lei será puni dc con a :,ul ta de dez nl cruzeiros @'•10, 000J · cobrével Qel a r cp~rtiç5o f isca l i ndependenteoente de outras scnçõo~ ;,revistas en l e i 1 " , . A ~ 7 Q _, ryrcsente l e i entrer c eg vigor na data da! . ,. rs, · · , . • ~ 6 en contra rio, • ' snn i'mblic&.çao,rcvogadas os disvos• çº s 1 iG. --- · n= - T~-1 12 de c.czoJ:?bro e.e 1962 1 .ülili:l'./'.; DO p;1EFEITO J,ftJNIC• '!lL .; " ~-• ' ' 1 . O'R~S rre~citO Munici Ja1,cra exercício · 1 1 \ ISAAC S -·- .e, , - - , • Il u~~~s sccrct~rio de Fin~nças . \·/ALDEI•L1R GU .J.ii -.t-UiP ' D ·, de 14 , 12• 62 ~ ----------- 0 1-lc ºººººº··· ••º o o • ~ : -;1BL IOTECA '-··· · -- ________ ..J A. Si..:1r i□- Novcrfüro 1 1 i t i \