Leis e resoluções municipais e actos do executivo - 1905

I 1 Leis Municipaes do anno de 1905 --------------- -- LEI n. 407, de . 13 de 1 1arço Dispõe sobre os z,orões e o pavimento terreo ela$ casas occu11allas c01n estaúeleciin.entos co1nmer1,iaes, ou q1ce no fntnro ve1nham a te1· essn ctpplicação. O Conselho Municipal de Belém resolveu e eu publíc0, como Lei do Municipio, o seguinte: AL'l. 1. 0 -Em lodos os predios occupados com estabelecimentos commerciaes, ou que no futm·o venham a ter essa applicação, e cujo porão tenha altura inferior a meio melro, substituir-se-á o soalho de madeiJ·a por um revestimento ele mosaico ou cimento assente sobre o proprio solo devidamente preparado, Jazendo-se o rodapé também de mosaico. Nas casas que tenham porão· de altura superior a 50 cenli– metros e inferior a um metro, serão abertos alçapões em numero suf– ficiente para pel·miltü- uma completa desinfecção, em caso de neces– sidade. § 1.''-Os predios que no [utm·o venham a ser occupados pores– tabelecimentos commerciae~ não poderão ser empregados em taJ mes– tér sem que estejam de accôrdo com este ru·tigo. § 2.º-Para execução cPesla medida, a IntendeLicia estabelecerá praso, até seis mezes. Art. 2.º- Os proprietarios que deixal'em de cumprir o disposto no artigo 1.º soffrerão a multa de 100$000, que continuará a ser ap– plicada nos casos de reincidencia, á proporção que fõrem pela Inten– dencia estabelecidos novos prasos. Art. 3.º-Hevogam-se as disposições em contrario.