Leis e resoluções municipais e actos do executivo - 1905

- 56 - Ce1·tidão de Irapasse, em estampilha municipal ...... . Dila de qualquer outra especie, dllo, rasas por linha rris. Busca, dito, por cada aono réis ... . . .... . ...... . . . Certidão de ratificação, dilo . . ... .. ..... . ......... . Pelição ou requerimento ao Intendente ou ao Conselho 11Iunicipal ................................... . Petições, requeri01enlos ou repl'esentações Jirigida:; ao Conselho Municipal ou ao lntendente, sulicila11do con– cessões, subvencões, isern;ões de direitos 011 taxas, ou outros !avol'es onerosos ................. · ..... . Idem, idem, pedindo relevação de mullas .. .... .. ... . Provimento de emprego municipal, durante o pl'imeiro anu o de exercic:io, sob1·e os vencimentos aunuaes .. Prorogação ele praso para começo ou conclusão de obras ou serviços mu11icipaes, po1· mez ..... . ...... .. . . Regis ll·o de carta rle machinista .................. . Titulo de emprego municipal erreclivo, autes cio exercí- cio, sobre os ,·enci111entos annuaes .. ... ....... . . . Tra us[erencia de contracto pal'a exectt<;ão de obras ou serviços municipaes, sobre o valor uos mesmos ... . Vistorias em theatrns, circos, etc., e em geral em qual– quer casa de espcclaculos ou diverscJcs publicas, além dos emolumentos a c:adu u111 prol'is::;innal, cunft,rmc íól' arbitrado ... .. . .. . . ... ... .. .... .. ...... .. . LOSOOO :,060 SõOO 10S000 5300 50$000 ó3000 10 °/o 608000 10$000 2 % 20 "'o 100:000 Observação - t\:; mall'ie11las eslubclecida::, nesla tabella vigorn– rao sómente duranlc o anno c111 que ló1·em expcditlas. TITULO II Disposições diversas Al'L. 2."-Ficam s ujeitos ao ,irnposlo tle consumo os generos de– terminados nas labellas ns. 1 e 2, enl rac.Jos pa1·a o ~lnnic:ipio afim de SCl'Om consumidos ou Yendidos. e que dese111harcal'em cm qualquer ponto do lilloral ou nos ll'apiches. Arl. 3."- São isenlus do impo::;lo da tabclla 11. 1 o::; arligos seguin– tes: abutua, baunilha, canella, cravo, lructas, jutahycica, pimenta pl'ela, puxLu·y, resinas, sumaúma, tauá, lenha e sabão de cacau, uo acto da irnpo1tação; da tabolla n. 2, o arroz e a cachaça, e das tabellas 11s. 1 e 2, os gcncros e artigos pl'ovenio11Les dos e:itabolecimcnlos agrícolas e industriacs situados á margem <la E:1lrnda rle Ferl'o de Bragan~·a. 1