Leis e resoluções municipais e actos do executivo - 1905

- 30 - LEI n. 421, de 19 de dezen1br:o Anctoriza o Inte11de11te a il111ornr o ,:vntra,·to 1·clel.ir< ulo (t 7 de c~rü do cmno pw;sado, i;,,111, .r. B. ele Brito Pereira, parei o sen:iço ele limpezct pnblil'Cl, O Conselho ~luuicipal de Belém resolveu e eu publico, c:omo Lei do i\fonicipio, o seguinte: Arl. 1. 0 - Fica o Lntendente auclorizadll ~, innovar o contrncto firmado a 7 de abl'il de -190 1~, com J. 13. rle 81it10 Pereira, para o ser– viço de limpeza publica, ampliando de 10 para 30 annus o praso esta– belecido na clausula 1." do ,·eíer·ido contracto. § lJnico-No novo conlrncto o l11len<lenle adoplará medidas tendentes a melhorar o mesmo servi<,:o, e assecuralurias rios interes– ses mu11icipaes. Arl. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. :Mando, portanto, a tudos os habitantes do município que a cum– pram e façam cumprir, tão i nteiramente como nella se contém. Dada e passada nesla cidade de Belém, aos dezenove dias do mez de dezembro de mil novecentos e cinco. Antonio .Josr rle Le111os, lntenrleule. LEI n. + 22, de 26 de dezembro OrçCL a receita do M 1mi,·ipío de Bel,;m nu e.r·Nd,io de J.906 O Conselho i\lunicipal rle Belém resolveu e eu publico, como Lei <lo Municipio, o seguinte : TITULO I ArL. l. 0 -- A receita do Município de Belém, no exei•cicio de 1906, é orçada cm réis 6 323 :000$000 e proveniente dos seguintes impostos, a arrecadar· no 1ncsmo exel'cicio: !- Consumo, cobrado nos termos da presente Lei, tabellas ns. l e 2, e nos das disposh;·ões regulamentares em \'igor ............... . 300:0003000