Leis e resoluções municipais e actos do executivo - 1905

( - 120 _ · . tamenlo competen le, ficando a mesn1a liceqça ainda dependente do respectivo alinhamento. No caso de inobservancia cio que fica resolvido, devel'ãO os fiscaes embargar administrativamente as obras ou concertos iniciados. Achaudo-se em más condi<,:ões a avenida Deze,.. seis de Novembro, devido, não :;ó ao levantamento do calçamento, como dos passeios, para rins dive1·– sos, em va1'ios pontos, recommeodo ao sr. Enge– nhei1·0-director da Secç:ão ele Obrns qne providencie ~elhoramenlos pu- para que as respectivas reposições pertencentes á blicos. I□ teudencia, sejam l'eitas com urgencia, mandando intimar a outras repartições publicas ou emprezas que tenham realizado o alludido levantamenlo, afim de que restabeleçam o calçamento e passeio no es– tado em que os encontraram, dando-1ue conta da intimação. Hecommendo ao sr. lnspector-geral que inlime os prnprielai·ios de terrenos não etlil'icados e por murar, á avenida Deieseis ele Novembro e rua Angelo Regularização de Custodio, canto Demelrio Ribeiro, a que os ponham, terrenos urbanos. dentro de 2 mezes, ele accôrdo COff! o que preceitúa o Codigo de Policia Municipal, sob pena de serem tomadas pela Jntendencia as providencias que no caso couberem. O sr. Engenheirn-tlil'eclor da Secção de Obras proviueocie atiro de que, eoncluidos o calç_amenL~ e ~elhoramentos pu- melboramenlos auclOl'izados á rua Vinle Orlo de Se- bhcos. lembro e Lrnvessas entre esta e o littoral, seja pro– longado o mesmo calçamento, da travessa Piedade á Santo Aulonio. Ao sr. dr. <lirector do Ensino Municipal declaro que deve considerar exlincta de accõrdo com o de,– Extincção de es- lalhe de 16 de janeiro nlli~o a eschola -- Finte e cbola municipal. Cinco de Março, situada na villa Santa Izabel, e in– lerTOmpida, desde de 1 de abril, a denomi11ada– Vi1J1te e Cinco ele l?ererefro, na villa Benevides. 1