Leis e resoluções municipais e actos do executivo - 1905

. . - 98 - Resoh-o e;rear no logn1·l1up:rnema, \"ilia de Cunde, ércnção de cscho- uma eschola especial, s<,b a denomina<·ào- -! f de las munic1pac~. . lhri/-( rec:onhecimenlo da iodopenclencia da Banda Orie11tnl pelo Hra7.il, em 1829). Ao sr. dr. direclor do ICnsirw Municipal recom– mendo que, nos termos cio a<:cõrdo enl1·e o Governo Exec_ução do ac- uu l~slado e esta fnlenclencia, deve sua directoria en- E co11·dod firm,aclo cof!l O viai· trimeslralmenle á B.• secçilo da Secretai-ia da s a o so >rc ensino . _ publico. J~strue<·ão P~bhca de, Estaclt! um niappa clemonsll'a- 11,·o da mal1·1cula e f1tquencra nas escholas mantidas pela l\funicipalidacle. q . ele n1arço Tendo ,·e1'iíicado lfllC é de lodo ponto incom·e– nienl P, por muitas \ "07.es lesivo aos inlcre.-,ses da Mu– nicipalidade. auclori7.ar definitivamente n venda ou Lraspassc ele bens de rai7. situados em lerrns aforauas ao i\lunic;ipiu, sem minuc·iosas pesquizas ácfwca do vak,r real cresses bens, sahindo assim o expediente da antiga praxe acloptacla, resolvo que seja assim obsP1Taclu u processo relativo á alludicla lraspassa<·ão ou ,·enda, quando esta não tenha lido inicio em leilão . judiciario ou hasta publica: Processo a seguu 1- l•:xhibido o rcqucrimenlo para o !raspasse para a venda ou Ire~- _ ,. _. t o 1 . . f' .· 1 , , 1 passe de bens de r:11z serao ou, 1cJ_o,.,, em . . oga1, <J p1 o rssrona ~onrpetentc siluados cm terra~ que deve rlr~er sob o preco proposto ou aJuslado, em aforadas no Munici- 2.º logar o Arc:luvu. pio. lf - l,;ma ,·e7. ~alisíoilos os lmn1ites indicados, \'irá o requerimento no lnl ende11le para definitivo dcs– pac;ho, ou auc:lorizanclo o lr!t~passe, pago ~ que fü1: de lei: ôu opiando pela acqu1srção da p1·opl'leJacJe, s1 assim o julgar co11Ye11ie111e. Quando se tratar de \·enda cm ieil;"io j11cliciariu ou hasta puhlic:a, u req11erime11to aprcse111acfo irá ao Ar– chirn e, ~ubscquenlcmenlc, á~ csta<;cies 111·1·c.cadadm·as. Pagas as taxas respec:lrrns, o rcquer1mcnlo su– bir:1 ao despacho deíinilivo cio Intendente.