- -i-2 - LEI n. 399. de 19 de dezenibro Orça a 'l'(Jl'eita do .:111111i r-ipio rfo Belh11 110 r•:reni,io ele 1.9()5 O Conselho Municipal de Helém 1·e,;0lrn11 e cu publico, como l ,ei do Município, l• seguinle: TITULO I Ai-1. 1."- A reecila elo M1111icipio de Helém, 110 exercício de HJ05, é 01·c;arla em Rs. 6.402:400$000 e pro,·enienl e dos seg11inles impostos a arrecadar 110 mesmo exercicio: · ' [- Ccmsumo, cobrndo uos lermos da presenle Lei, tabellas 11s . t e 2, e 110::; rias disposiçõe,; regulamenl ares em vigor .... .... ... .. . lí- lnduslt·ias e profissões, cobrado nos termos da Lei vigente e nos das disposições da p1·e– se11te Lei, observadas as taxfls das tabcllas ns. 3, 4, 5 e n A................... . . Ili - Imposto predial, cobrado nus te1·mos das Leis 11s. 167, de 23 de dezembro de 1897, e 34,3, de 20 de setembro de 1902, e nos das re– spectivas disposições regt1lamenlares . . .. . LV - A[eri(,ão de pesos e medidas, numeração de e;arros, canoças e outros vehiculos, cobrado uos lermos das disposições do Codigo de Policia l\I11nicipa l, observntlas as taxas das tabelJas ns. (i e 6 A .................. . V - Afol'ame11lo dos Ie rrellOS pali'imoniaes da l111 ende11çia, 1·entlimenlo ú razão de 50$000 prll' lilulo .......... • • • • • • • • • · • · • • • · · VI - ~·oros dos terrenos patrimoniaes da fnLen– dencia , re1H]imenl.o nos lermos da Lei n. 3t 3, ele 20 de selembro de 1902, e nos das dis- p0.:;i<,:0es regulamenta res em vigor ... . .. . VII - Transferencia de domínio ulil dos lerl'eno"' pal1·imoniaes da Jnte11dencia, rendimento á rttzão de 203000 por ll'aspasse 0 11 rati!ica- ç:1u de cada Lole . ...... . ............ . A frc111.~1w r tar . ... . ...... . 300:000$000 3. t 50:000S000 ·LJ:>00:0008000 110:000~000 8 1.:0008000 12:000$000 5.07H:0008000 l . l )