r ------. - 28 nheit'OS uu prnfissiunaes, desde que lenham co.nhecidas aptidões ai·– tislicas. § Unico. - Para sei· nomeado o profissional de que trata este artigo, de\·erá o fnlendente po1· meio de concurso documental, exigi1· que o cand idato exbiba diploma de engeohei1·0, conferido por eschola du paiz ou do exlra11<1eiro : prova de haver construido ou executado trabal hos archilecturne; importantes e de contar mais de seis annos ck exercil:io profissional. Art.. 4."- 0 Iotendenle designará o local em que deverú rwwc.:io– nar a lnspectoi·ia. Ar'l. 5 ."-Uma vez promulgado o Regulamento de que !rala ,1 ar-t. 2.", e ntra rá logo em execnção, até q11e o Conselho Munic.:ipnl rnsolvn definilivamen le a respeito. Ar·t. 6."- Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a Lodos os habitantes do Município crue a cum– pram e l'aç·am cumprir, lão inteiramente como nella se contém. D;ldn e pas:;ada nesta cidade de Belém, aos l 6 dias do meh de janei.J·c, de 1ÇJQ4. Antonio .Tosr de L emos, lnt cndente. LEI n. 380, de 16 de janeiro Aw·foriza o Intendente a proro9a1· 21or 1,iais mn cmno, á Companliiu Uructna., o /11'(1,SO estabelecülo ?10 (i01'ltrnr·to ele 1:2 ele nornmu·ro ele 18 .94 . Já anip"fliaclo 11ela Lei n. 183, de 8 de alnil rlc 18.9.9, e 71e111 at<sim a, inno1;ar o mencionaclo contra,eto. O Conselho Municipal de Belfim resolveu e eu publico, curno Lei clu Municipio, o seguinte: Al'l. 1."- Fica o íntendente auctol'izauo a prnrnga1· pOI' mais um anuo, ú Companhia Ül'bana de li:slJ'ada de Feno Paraense, u waso estabelecido no contracto de 1.2 de novembl'O de .1894 e ampliado pela Lei n. 133, de 8 de abril de 1899, pam o sel'viço de v iaç:ão ur– bana por· tracção elecLrica, e bem assim a innova,· o mesmo contraclo, de 111{)(]() a pôl-o mais de harmonia com as exigencias da cidade e a:; conven iencias publicas. § l.''- lndependen le da innovaçã.O auctorizacla , podel'á ser feita desde ,iá a prorogn<;ã.ü de que trata este a1tigo, con rlanLo que a Com– panhia se obrigt1e, sob pena de r·eseisão do cun lraeto vigente, a fa7.er
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