LEI e regulamento da reforma hypothecaria estabelecendo as bases das sociedades de credito real. [S.l.]: Typ. do Jornal do Amazonas, 1865. 104 p.

§ 1. 0 Pelo termo de tutela ou curatella, e desde a sua data a hypothcca legal do menor ou intcrdicto so– bre os immoYeis do tutor ou curador. § 2.º Desde a morte da rnãi, e por este facto a hy– potheca legal do menor pelos seus b(i)ns maternos so– bre os irnmoYeis do pai. § 3. 0 Pelo titulo de acquisição, e desde que elle é cxigi,·cl a l].ypotheca legal do menor por seus bens ad,·entici0s sobre os immovcis do pai. § 4. 0 Desde o casan1ento, e por esse facto a hypo– t hcca legal dos menores filhos do primeiro matrimonio ~obre os imrnovcis do pai ou mài <Jtte passão a segun– <las nupcias, § S. 0 Pela cscriptura anti-nupcial, mas desde o ca– samento, a hypotheca legal da mulher por seu dote sobre os ;mmoveis do marido. § G. 0 Pelo titulo de acquisição, e desde que elle é cxigivel a hypothcca legal da mulher casada pelos bens, que lhe acontcçào na constancia do matrimonio com a clausula-de não communhão, sobre os immo– veis do marido. § 7. 0 Pelo titulo da nomeação-ou pelo termo de fi– ança, e desde a sna data a hypotheca legal da fazen– da publica sobre os irnmoveis dos seus responsaveis, ou fiadores; pelo titulo da nomeação, e desde a sua da– ta, . a das corporações de mão-morta sobre os immo– ,eis dos seus rcsponsa,·eis. · § 8. 0 Desde a data do nime a hypotheca legal do uffondido, sobre os irnmoveis do criminoso. ~ 9·º Pela pa1tilha, e desde a sua data, a liypotl1e– ('a "1c 6 al do coherdciro sobre os ín1mo,eis aàjuuicados para seu pag·amento. . ~ 1O. Pela sentença, e desde que ella passa em jul– gado, a hypotheca ju Jiciaria. 7