LEI e regulamento da reforma hypothecaria estabelecendo as bases das sociedades de credito real. [S.l.]: Typ. do Jornal do Amazonas, 1865. 104 p.

LEI N. 1,23?'---DE 24 DE SETEMBRO DE Hl64. Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das iociedade1 de credito real. Dom Pedro por graça de Deus e unanime accla– mação dos povos, Imperador Constitucional e Defen– sor Perpetuo do Brasil. Fazemos saber a todos os Nossos sub<litos que a Assembléa Geral decretou. e Nós queremos a Lei seguinte: TITULO I. Disposições geraes. Art. l .º Não ha outras hypothecas senão as que esta Lei estabelece. Art. 2," A hypotheca é regulada sómente pela Lei civil, ainda que algum ou todos os credores sejão commerciantes. Ficão derogadas as disposições do Co<ligo Commercial, relativas á hypotheca de bens de raiz. § 1.º Só podem ser objecto de hypotheca: Os immoYeis.