Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-94- Art. 201. Qualquer pessoa que ocupar com edificação ou bemfeitoria, sem o necessário aforamento, terreno de proprieda de da P refeitura, ficará sujeita ao pagamento do aluguel mensal de Cr$ 2,00 por metro con:ldo, da área ocupada, respondendo a bem- feitoria ou edificação pelo pagamento respectivo. · Art. 202 . Nas ratificaçõ.es e t raspasses, cobrará a Diretoria do Patrimônio e Arquivo : em operat ão até· Cr$ 1.500,00, para a Pre– feitura, por certidão do terreno r espectivo, Cr$ 10,0Ó; P,Ora aposi– ção de selos, Cr$ 2,90; por assinatura do secret'ário, constiltor jurídico e diretor , CrS 7,00, e emolumentos de expedição para o diretor, Cr$ 6,00 . Em operações superiores aquela importância : para a Prefeitura, po·r certidão de têrmo, Cr$ 15,00; sêlo ... .. . . . Cr$ 2,90; assinatura, Cr$ 7,90 e emolumentos de expedição Cr$ 11,00 . Art. 203. Se, depois de despachado e pagos os respectivos impostos e emolumentos, os interessados em qualqueer processo de traspasse acordarem a desistência da transação, apenas lhes será restituida metade do que houverem pago pelos impostos de Laudê– mios e Domínio ú til. Art. 204. Sõ15,re o valor, das taxas específicas serão cobradas mais as seguinte.s : 10% para assistência á Infância, 5% para ma– nutenção do sen,iço contra incêndio e 5% _para expediente. AFORAMENTO DE tr&RRENOS Tabela n. 'J Na primeira léguà patrimonial : Aforamento de terrenos em ruas calçadas e em que transitem bondes ou ônibus, po11 meti:o quadrado Aforamento de ter reno, em ruas não calcadas mas em que transitem bondes ou ônibus, por met ro quadrado . . . . . .... . ... . .. .. .. .. . . . . ... . Idem, idem em ruas calçadas e em que não transi– tem bondes ou ônibus, por metro quadrado . . Idem, idem, em ruas não calçadas e em que não transitem bondes, por metro q uadrado . . . .. . Na segunda légua p atrimonial : Aforamento de terreno à margem da Estrada de Ferro d e Bragança, por metro quadrado .... Na Vila de Ico11aci: Aforamento de terreno, nas primeira e segunda ruas, por metro quadrado . . . . . , . . Idem, Idem , nas demais r ups e travessas . .. . Na Vila do Mosqueiro : Aforamento de terreno no perímetro urbano, por metro quadrado . . . . . . . . . . . . . .. . Idem, idem fora do perímetro urbano .. Traspasse de terrenos edificados ou não até Cr$ 1 . 500,00 Domínio útil . . . . . . . . L audêJnio .. . •· • ........ ,•.. . Certidão de têrmo .•, , . . . , . . . Cr$ 5,00 ~.oo 1,50 1,20 0,50 0,60 0,30 0,50 0,50 20,0Q 3,6% 10,00