Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-81- XXIV - CQnsirução ou reconstrução parallsada de muros por mês . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. XXV - Construção ou reconstrução de telheiros em lugar permitiao afastado 30 metros do logradouro público . . . . . . . . . . . . . .. . XXVI - Vistoria quando requerida, por prédio . . XXVII ....:.. Vistoria de teatro, cinema, circos, etc., por semestre . ... . . .. . .. .. . . . .. ... .. . XÃ"VIII - Construção de obras especiais, balneárias, piscina de natação e outras . . . . . . . . . . Licença abr angendo no cálculo a área to– tal, por metro quadrado . . . . . . . . . . . . . . XXIX - Construção de reservatório subterrâneo de concreto armado, até 3 metros cúbicos Além de 3 metros cúbicos excedente .... Idem r eservatórios elevados de çoncreto armado ou ferro, de 4 metros máximos de altura manométrica ; até 3 metros cúbicos . . . . . . . . . . . . . ... Além de 3 metros cúbicos, por metros cúbicos excedente . . . . . . . . . . . . . ... De mais de 4 metros de altura manomé– trica, por cada metro de a~tura exceden– te : até 3 metros cúbicos de capacidade Além, de 3 metros cúbicos por metros cúbicos excedente .... XXX - Emolumentos em virtude de licenças, para habitação (habite~se) : 200,00 50,00 400,00 500,00 500,00 10,00 500,00 200,00 400,00 150,00 150,00 200,00 Prédios de 1 pavimento . . . . . . . . . . . . .'... · 30,00 Prédios de 2 .pavimentos . . . . . . . . . . . . 50,00 Prédios de mais de dois pavimentos, pol' pavimento excedente, mais . . . . . . . . . . .. Prédios de apai::tamento, por apartamento Prédios para fins comerciais, por pavi- mento ............. . ... ... . .... . Estabelecimentos especiais de fins indus triai's e educativos, garages, cinemas., tea– tros, olarias, estâncias, incluindo ferra– ge'?s, fábricas, etc. .. .. ... .. .. .. . . .. CAPtTULO VIl Do lmpôsto sôbre llcengas de veículos 30,00 160,00 .200,00 1. 000,00 Art. 137. Nenhum veículo seja qual fôr a sua natureza, po– derá trafegar no Municipio de Belém, sem que seja matriculado no Departamento de Engenharia e o seu proprietário tenha pago o imposto constante da tabela sob n . 5 . Art. 138. O impôsto sôbre licença de veículo é anual e será pago de uma só vez. Art. 139. Findo o prazo da cobrança que se convireende de 2 de janeiro a 28 de fevereiro, a arrecad11çáo será feita com a multa