Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-6'1- . § 1.º A falta de matricula sujeita o propl!Jetário à muHa áe Cr$ 50,09, com a obrigação de matriculá-lo inrediatamente. §' 2. 0 A matricula conterá, além de outros, os seguintes es- clarecimentos : a) cô,r, talho, nome e raça•do animal ; ti) nome do proprietário e residência. § 3. 0 As notas relaUvas à matrfcu1a deverão ser apresenta– das por esci-lto e o pagamento do r espectivo impôsto será no ato de serem elas apresentadas, recebendo o intr essado o compe– tenfe talão de r ecibo que conterá tôdas as informações do 1 1 egis– tro e ela matricula . § 4. 0 O preço de cada mtltrícula será de Cr$ 10,00. § 5. 0 Mediante o pagamento de Cr$ 6100 será entregue uma chapa metálica com o número correspondente ao de ordem da respectiva mati,f.cula, para ser fixada na coleira do animal, que s.erá de uso obr igatório . Art. 103. É express.amente proibida a venda de carne verde em local não permitido pela autoridade competente; em caso de infração, o r esponsável pagará a multa de Cr$ 200,00, sendo na reincidência cassada a r espectiva licença. Art. 104. É expressamente proibida a venda de frutas e ver- · duras erd açougues, mercearias, ou estabelecimentos semelhantes. Art. 105. Dentro d!ls zonas delimitadas pela P refeitura, nas pr oximi dades dos mercados municipais é expressamente pl'olblda o venda de carne verde c instalação de quitandas. Art. 106. Os administra5iores de metcados, cooperarão com os encarregados da col,lr;mça do impôsto de licença tomando medidas fiscalizador as junto aos locatários que se colocar em em débito com a Fazenda Municipal. IMPôSTO DE LICENÇA GERAIS E COMÉRC)'.O VO;LAl:lTE Tabela. n. 2 -A- Ambulante, amolador com rcbôlo . . . . . . . . . .. . Idem de Amendoim . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . Idem, de artigos de carnaval, em taboleiros ... . Iuem, de aves ou frutas, em taboleiro ou paneiros .. Idem, idem de car ros de mão . . . . . . . . . . . . . ..... . . Idem. de brinquedos, em taboleiros ou caixas ..... . Idem, de café em carrinhos de mão, esta,cionado du- rante a noite em lugar determinado pela Pnefei- tnra ...... . ....... . ....... . . Idem, de café moido e artigis de padaria, em carri- nho de mã o ..........•......... rctcm, idem de tracão animal . . ...... . ...... . ídern, de calçados de pé .. .. .. .. .. .. .. .. Idem, idem em carros de tração animal . . . . . . . . Idem, de capas qe "Qorracha . . . . . . . . . . .. Idem, de ca~vão,.811\ c11rrinhos de mijo . . . • 80,00 15,00 40,00 25,00 60,00 25,00 250,00 120,00 230,00 100,00 200,00 110,00 15,00