Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-53- 'Serão cobrados coip abatimento de 50% exceto quando situado nru. sédes das Vilas de Icoraci e Mosqueiro, bem como, nas dos res– pectivos distritos fiscais onde o ab3funento será de 30%. ~ Úllico Depois de ajuizada qualquer divida será admitido ao -devedor paga-la medi.ante guia eJ<pedida pelo juízo compctznte, ·devendo, -autes, sa(tisfazer o pagamento das custas respectiva:;:, mediante recibo expedido pelo escrivão dos feitos. Art. 76 . Dentro -do prazo de 15 dias, -contados da data dG– lançamento, o contribuinte poderá recla,.,nar, cont;ra o mesmo, mediante petiq;io dirigida ao -Prefeito, à qual será apenso o Wão .do lançamento e a prova do pagamento do imposto 1·el11tivo ao -exercício anterior. Art. 77 . Decorrido o prazo estabeleci& pelo artigo anterior '!1enliuma reclamação será procedente contr.a o lançamento do impôsto de Indústrias .e P;·oiissões. Art. 78. Será aplicada aos contribuintes dêste Imposto a ta.'ta ,de 15% para atender o ~erviço de incêndio. :r'ABELA N. 1 DetermiM a classificação i1o contribuinte ae acôrdo cbm os incit!os I, n e m do art. 36 e fixa os limites ilo movimento do :mo :mterior sôbre os quais são· aplicáveis os coeficientes de que traia o art. 31 dêste Código '{)lasses Limit~ Cr$ Cr$ 1-De movimento anual até .............. 50~000,00 2- Idem idem idem de .... 50:000,00 at~ 60.000,00' 3-Idem idem idem de 60.000,00 ,, 70.000,00 4-Iaem idem idem de 70.000,00 " 80.000,00 5-Idem idem idem de '80.000,00 " 90.000,00 6-Idem idem idem de 90.000,00 " 100.000,00 7- Idem idem idem de 100.000,00 " 110.000,00 8-Idem idem idem ele 110.000,00 " 120 .000,00 9- ldem idem idem de 120.000,00 " 130.000,00 10-ldem idem idem de 130.000,00 ,, 140.000,00 11-Idem idem idem de 140.000,00 ,. 150.000,1!0 12-Idem idem idem de 150.000,00 ., 160.000,00 13-Idem idem idem de 160.000,00 ,, 170.Cíl0,00 14-Idem idem idem, de 170.000,00 " 180. fJ00,08 15-Idem idem idem de ....... 180.000,00 " 190.000,00 16-Idem idem idem de 190.000,00 " 200,000,00 .. . ,. ... 17-Idem idem idem d<' 200.000,00 " 210.000,00 18-Idem idem idem de 210.000,00 " 220.000,00 1!>---Idem idem idem de 220.000,00 ... 230.000,00 ~O- Idem idem idem de 230.000,00 .. 240.000,00 21-Idem idem idem de 210.000,00 " 250.000,00 22--Idem idem idem de 250.000,00 ,, 275.000,00 23-Idem idem idem de 275. 000,00 ,, 300.000,ÓO '24--Idem idem idem de 300.000,00 " 325.000,00