Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

·pagar a dá atividade relativa a importação que efetuar. O pagamento çlo impôsto do importador, mer cador ou depo– sitário confere-lhe o direito de assinar os desp?-chos de importa– ção de mercadorias ou gêner os do giro de sua atividade comercial e os vender de sua conta ou de conta 0 alheia. Art. 36. O importador, nêste Código, é definido e cl assificado çle acôrdo com a _natureza de sua importação e ao movimento glo– bal do ano anterior será aplicado o respectivo coeficiente par a a determi:lação da contribuição a que estiver sujeito. Importador, mercador ou depositá rio : - quando não seja ar– mazenista ou lojista). Automóvej.s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Coeficiente 4% Automóveis, caminhões e respectivas peças, pneus e ca- maras de ar ............ . ............. . .... . Acesórios de automóveis e caminhões, pneus e ~a~a- ras de ar ................... . Arm!lrlnhos, miudezas e quinquilharias . . . . . . . . . . .. Artigos de Livraria e Papelaria . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Artigos de carnaval . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . Alcool .......................... . .... . Artigos dentários e os demais da atividade . . . . . . . . Artigos para sapateiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . Azulejos e mosaicos . . . . . . . . . . . . . ... Artigos de camisarias . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Artefãtos e manufaturas de couro Artigos não classificados na tabela .. . . Bebidas em geral inclusive ... . Bicicletas e moto-cicletas . . . . . . . . Bom-bons, biscoitos e confeitos Brinquedos . . . . . . , . . . . . . . . . . .. . Bibelots e objetos de adornos ... . Carvão de pedra ou coque Calçados em geral . . . . . . . . . . . . . .. . eouros e peles, preparados . . . . . .. . Chapéus de sol, guarda-chuva e sombrinhas Cimento ... , Cigarros .•. . . . . . . . . . . . . . . . .. . · ... . Charutos ....... . . . ...... .· .... .. . Cromos e folhinhas .~. . . . .. . Caminhões . . .. . .......... . Caixas de madeira e papelão Cartas de jogar ........... . Estopas, estopilhas e aniagens Fogos ....... • • ••• Ferragens . ...... . Farinha de trigo Fogões ............... • •••• •••• Fosforos .. . . 3% 3% 3,5% 3% 4% 2% 3,5% 3,5% 3% 3% 3% 4% 3,5% 4% 2% 4% 4% 3% 3% 4% 4% 3,5% 4% 4% 3% 2% 3% 4% 3% 4% 4% 1% 4% 3% J,'orragens, farelo e alfafa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • 2%