Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

A Câmara Municipal de Belém esfatue e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1. 0 · A Receita. Geral do Município de Belém, para o exercício de 1949, fica orçada em qua- renta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil,; novecentos e oitenta e dois cruzeiros , ..... ....... . (Cr$ 48. 795 .982,00) , a q.ual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação : • CódJgo Geral fJ 11 1 O 12 1 O 17 3 O 18 3 O 12 4 O 27 3 1 13 4 l 15 4 1 21 4 1 23 4 1 24 1 1251 1261 2 01 O 3 01 O 3 03 O 4 11 Ó 4 12 O l 12 O 6 20 O ti 21 0 6 23 O • Disodminação da. Receita RECEITA ORDINARIA TRIBUTARIA a) Impostos Impôsto Territoi:ial Impôsto Territorial Urbano Impôsto Preàial Impôsto sôbre Imóveis . ... . . . . . . . . . lmp6sto sôbre Indústrias e Profissões .. lmpôsto de Licença a) de Licenças Gerais e Comércio Volante b) para Anúncios e Preconicios . . . . . . ... e) para Construções e Reconstruções de Prédios d) para Localização . . . . . . . ... lmpôsto sôbre Veículos . . . . . . . ... Impôsto sôbre Diversões Públicas .. Total de Impostos b) Taxas ··-J' Taxa de Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Taxas de Assistência e Segurança Social Taxa p /Manutenção do Serviço Contra incêndio Taxa para Assistência Social . . . . . . . . . . . . . .. . Taxa para Assistência à Infância . . . . . . . . . .. . Taxa p LManutenção do Serviço de Pronto .Socorro Taxa de Expediente e Emolumentos . . . . . . . . . . .. Taxas de F1f'scalização e Serviços Diversos Taxa de Aferição de Pesos e Medidas . . . . . . ... Taxa de Vistoria de Máquinas, Motores, InstalaJ ções Mecânicas ou Elétrica!; e outros Aparelhos Taxa de Matança de Gado . . . . . . . . . . . . . . . ... Taxa de Limpeza Pública Taxa de remoção de Lixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . Taxa de Viação P ara Conservação de Calçamento de Vias Públicas Taxa de Contribuição de Melhoria Total das Taxas Total da Receita Tributária PATRIMONIAL Renda Imobiliária a) Aforamentos .... . ..... · · · ; ... . b) Foros ..................... . c) Laudêmios . . . . . . . . . . . . . . . .. . d ) Transferência de Domínio útil .. e) i;lenda de Próprios Municipais ... . Total da Receita P atrimonial INDUSTRIAL Servlc;o~ Urhnno,– Rf'n(ln dn U,;inn eh~ F.'l'trirltlndr do Mor;.raurlrn Rendo do U s ina d<- Elutrlcldoclo do Ic,, ra.cl ... Rendo do Dcparlnmenlo E s tnduol d o Sei vic;o dr, F ôrça e L uz de B elém .. Total da Receita I ndustrial .. RECEITAS DP 7 ERSAS Receita de l\'l<'rcarJo~. Fnira·· e ?v<atatlouros. l:tenda dos Me!'r.ados P·'tbF~os . . . , . . , Receita de Cemitêrios . . . . . .... Total das Receitas Diversas . TOTAL DA RECEITA ORDINARIA RECEITA F."':TR:\ORDJNARTA Cobranca da Df,·icb At' a .. Contribuiçõ,;,s Dh·ersas Contribuições Cor tratu:iis Multas ..... . Eventuais TOTAL DA JlFCiITA EXTRAORDJ'TARIA TOTAL GER.A.L D.li RECEITA PRFlVJST,\ DEFICIT PREVISTO 600.<l00,00 80 . 000,00 400.000,00 800 . 000,00 1 . 800.000,00 100. 000,00 100. 000,00 100. 000.00 ~0. 000,00 200. 000,00 60. 000,00 120. 000,00 50.000,00 1.500. 000,00 100. 000,00 40 . 000,00 100 0 00.00 70.000,00 E fetiva CrS 30. 000,00 4. 000 . 000,00 18.500 .000,00 1. 880. 000,00 300. 000,00 700. 000,00 25 .410. 000,00 5 . 000,00 2J oo. ooo.01 320.000,00 510.000,00 250. ººº·ºº 270. 000,00 200.000,00 3.'555 . 000,00 1.810. 000,00 1. 810. 000,00 J2. 130.08:?.00 !2 300.!182.0ll 12. 460. 982.00 1. 400. O(l().(ln 300.000,(JO I. 700. ººº·º'' !'O ooo.cr 80 000 M 5!)0. 000.()() Mu~ões Patrimoniais CrS ' • 3.lN',OGO.M R/;íJ. 000.(:í) ", l((l. 000 00 TOTAL Cr$ 25 . 410 . 00-0,00 3. 655 . ~ o.oo 29 .065 .000,GO 1.810.000,íl') l . 70C. 0011,1111 ~5 0:15. !182,00 a.~ao 000.00 48 795. 982.'l() 1. 427.340.00 50.223. 322.00 ..