Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

· -141- Têrmo de aforamento, traspasse, ratificação, expro– priação de terreno, contendo um ou mais lotes Têrmo de contrato para fornecimento de materiais, arrendamentos e outros, exceto de juramento de finança de empregados . . . . . . . . . ... Contratos no ato da assinatura, exceto os de enfi- teuse . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Idem, de qualquer alteração de clásula, depois de assinado ... . . ... . ...................... . Idem, de transferência, conforme 1' importância de serviço ou objeto contratado, em virtude de concessão, a juizo do Chefe do Executivo Mu– nicipal de CrS 300,00 . . . . . . . . . . . . . .. . . ... Concessão, Idem, sôbre a importância de concessão, a juízo do Chefe do Executivo Municipal, de CrS 2.000,00 a .. .. ................... . Arrumação de terreno no perimetro urbano por me- tro de frente '. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Idem, idem, no perimetro suburbano, por metro de frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. Idem, idem, no interior do Município, por metro de frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Idem, idem, para construção de barraca, em subúr- bios da capital, por metro de frente . . . . . ... Idem, idem, nos povoados do interior do Município Modificações de plantas já aprovadas . . . . . . . .. . A viventação de marcos ou alinhamentos . . . . . .. . Recisões de contrato, quando não hôuver multa estipulada . . . . . . . . . . . . . . . Têrmo de traspasse, ratüicação e aforamentos de terrenos .............................. . Títulos de empreiteiros de obras . . . . . . . . . . . . . .. . 15.00 15,0J 70,00 300,00 20 . 000,00 25.000,00 3,00 2,00 1,50 0,60 1,50 50,00 50,00 150,00 15,00 150,00 Art. 2.º A presente lei entrará em vigor a partir da data dQ sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 23 de novembr~, de 1948. 1 . RODOLFO CHERMONT Prefeito Municipa lde Belém LEI N. 84 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1948 Cria a ta.xa . remuneratória. de Pro!l!O Socorro. A Cámara Municipal de Belém cstatuc e eu sanciono a seguia– te Lei: Art. l.º Fica criada a taxa remuneratória do Pronto Socôrro a se!' cobrado pela prestação de socôrro, assistência médica de ur– iência e condução de enfermos na capital do Estado e, em casos