Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-139- 1949, a unificação das Taxas a que se refere o artigo anterior da presente Lei. Art . 3. 0 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 3 de novembr-0 tie 1948. RODOLFO CHERMOI'JT Prefeito Municipal de Belé~ LEI N. 83 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1948 Modifica a Tabela n 31 - Emolttmentos por Verba - que se refere o artigo 262, Capí– tulo XDI, do Decreto-lei n. 741, de 31 de d~zembro de. 1947. A Câmara Municipal de Belém estatue e eu sanciono a se– guintE· Lei : Art. 1.º Ficam reduzidas para as seguintes, as taxas de Emo– lumentos por Verba, a que se refere o artigo 262 e a Tabela n. 31, do Decreto-lei n . 741, de 31 de dezembro de 1947: Petições ou requerimentos, solicitando dispensa de décimas atrazadas, por ano . . . . . . . . . . . . .•. . [dem, idem de ratificação de _posse de propriedade .. [pem, idem, requerendo terreno por aforamento .. . [d em, solicitando dispensa de impostos atrazados . .. . Idem, idem, idem, vigentes ou futuras . . . . . . . . . .. . Idem, idem, solicitando concessões ou subvenções .. [dem, idem, solicitando prorrogação de prazo para início de qualquer contrato . . . . . . . . . . . . . ... Ifüim, idem, 5gfüiLí:1ndo trnm!êr@ncig dQ etmtroto , .• Idc-ro., l àcri:i, stib re.. g '\.i.o.lctucr n.ss :u.b.t.o ndo e-speci!.i- c;;clo nestn t;ibeln . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... fdem, idem, solicitando ultoroçõo de clfiuGulus c-011- tra tua ls fdcm, ldrm, aollcllnrnlu dc~ltitõncla ou rosclsfio de contraio com u Pr"fdtura , . . , . . . rctem, idem , J;>roponno compni ou nrrcndnmrnto ílC próprios municipàis .. .. . . .. .. .. .. .. . . .. . . . . ldNn, idem , p odiflclo rcuLHuicõoy üc pap6iu .. ... . . . Petições, guias ou requerimentos dirigidos ao Pre– feito ou ao Secretário . . . . . . . . Idcrn, pc'dindo iscnç5o do ünpôsto predial e licen- ça a funcionários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . Idem, acompanhando procurações em causas simples Idem, idem, em causas próprias . . . . . . . . . . . . ... Contas de fornecimenots feitos à Prefeitura apre- sentadas para o devido registro e pagamento ou petições juntando contas, para os mesmos fins: Cada conta, até o máximo Cr$ 100,00 . . . . . . . . . .. . 3,00 7,00 7,00 15,00 30,00 50,00 100,00 100,00 10,00 100,0 200,00 30,00 :J,00 2,00 10,00 3,00 3,00 • Isento