Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-137- à Avenida Tito Franco, nesta capital, enquanto nele funcionar a "Policlínica Infantil". Art. 2. 0 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 20 de outubro de 1948 . , RODOLFO CHE~ONT Prefeito Municipal do Belém LEI N. 66 - · DE 30 DE SETEMBRO DE 1948 Concede isenção de Im11ôsto Predial à Fôrça Expedicionária Brasileira. A Câmara Municipal de Belém estatue e eu sanciono a se– gtúnte Lei : Art . l.º Fica isento do Impôsto Predial, durante dez (10) anos o imóvel adquirido pelo c01nponente da Fôrça Expedicionãria Brasileira, ou que haja prestado serviços de guerra no Exército, ua Aeronáutica, na Marinha de Guerra ena Marinha Mercante, e que se destine à r esidência própria. Parágrafo único. Ficam também isentos, os acima relaciona– dos, do pagamento da taxa de aforamento relativa a terrenos reque– ridos durante o mesmo prazo de tempo, desde que os requerentes provem não possuir outro imóvel. Art. 2. 0 Serão extensivos às viuvas dos expedicionãrios, salvo mudança de estado ch-i·. <lS mesmos direitos de que tarta íl pre– sente Lr.L Art . 3. 0 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei to Municipal de Belém, 20 de outubro ôc 1918. RODOLFO CHERMONT Prefeito Municipal de Belém LEI N. 68 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1948 Dispõe sôbre a lavratura de autos de infrações a quando de contravenções às leis municipais. A Câmara Municipal de Belém estatue e eu sanciono a se• guinte Lei : Art. 1.º Em todos os casos de multas impostas pelos fiscais da P refeitura, deverá ser observado o seguinte processo : a) lavrado o auto respectivo, o qual deverá ser assinado por duas testemunhas, será o mesmo, depois de registrado na seção competente e publicado no expediente do Departamento Geral da Fa2-enda Municipal, para os devidos efeitos ; b) nos cinco dias que se seguirem ao da publicação do auto, poderá a parte interessada apresentar a defesa que tiver, a qual