Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

, - 127 - Art. 270. Nos alinhamentos e arrumações :feitos f6ra da prl– meiril légua patrimonial, a parte interessada fornecerá a sua cus– ta. condução e alimentos aos funcionários encarregados do serviço. Art . 271. Sôbre o valor dêsses emolumentos serãn cobradas as seguintes taxas: expediente, 3% ; Assistência Socia~ 6% : As– sistência à Infância, 2% . EMOLUMENTOS POR VERBA Tabela n . 31 Pdição ou requerimento, solicitando dispensa de décimas atrazadas, por ano . . . . . . . . . . . . . . . . Idem, idem, de ratificação de posse de propriedade Idem, idem, requerendo terreno, por aforamento Id em, solicitando dispensa de impôsto atrazado .. Jdcm, idem , idem. vigentes ou futuros ... . Idem, idem, solicitando concessões ou subvenções .. Idem, idem, solicitando prorrogação de prazo para inicio de qualquer contrato . . . . . . . . . . . . ... Idçm, idem, solicitando transferência de contratos Idem, idem, sôbre qualquer assunto não especifica– do nesta tabela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Idem. idem, solicitando alteração de cláusulas con- tratuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... Itlcm, idem, solicitando desistência ou rescisão de contrato com a Prefeitura . . . . . . . . . . . . . . .. Idem, idem, propondo compra ou arrendamento de próprios municipais . . .. Jdcm, idem, pedindo r estituição de papéis . ctioões, guias óu requerimentos dirigidos ao P re- feito ou ao Secretário .. . . .... . ...... . .... Idem, pedindo execução de lei. exceto das que re– mirem dívidas do impôsto predial e licença a funcionár ios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . Idem, acompanhando procuração cm causa sirnplc:; Idem, idem, cm causas própr ias . . . . . . . . . .. . Contas de fornecim entos feitos à Prefeitura, apre- sentadas para o devido r egistr o e pagamento ou petições juntando contas, para os mesmos fin s: Cada coH la, até o máximo de 100,00 Idem, idem, até 500,00 . . . . . . . . . . . . . ... Idem, idem, até 1 . 000,00 . . . . Idem, idem, de 5 . 000,00 ..... . Idem, idem, de 10 .000,00 . .. . De mais de 10 . 000,00 . . . . . . . . Certidão de têrmo de traspasse ou venda de terre– nos edificados ou 11ão, não havendo busca . . . C"crt idáo de termo de ratifi cação ele posse de terrc- 11os cJificat!os ou não, havendo busca . . . . .. idem, de alinh amento, arrumação de ter re– não havendo busca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 'S sôbre contagem de tempo de funcioná,- 3,00 7,00 7,00 30,Cll 60,GO 150,00 250,00 400,00 15,00 200,00 500,úO 60,00 3,00 2,00 20,00 3,00 3,00 3,00 4,()0 6,00 15,00 30,00 15,uO 15,00 9,00