Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

o mês anterior. d"poi;, de devidamente verHicada e conferida r,e!a Eeção cotnpetenie da P refeitura . A1-t. 253. Nenhum medidor de ene1 gia elétrica ou de eás. pode1á ser cclccado pela companhia conccs ·onária do servi,;o $E:ID que seja pr_êviamen te afer ido pí!la seção competent~ da Prefeitura . A,t. 259. A qualquer consumidor é fac ultado, além da afe– r ição anual, dete11ninada por lei, pedir non1 aferição dos m edi– c1ores de cne ·gia elétrica e gás desde que suspeite de seu máu fun – cionamento. sujeitando ao pagamento de nova taxa . Arl. 260 . As tax as de aferição de medidores de corrente elé– trica e gás, estão suj eitas as taxas a que se refere o art . 259. A 1t. 261. Sôbre o v alor do impô..to serão cobrad_as as seguin – tes: 10% para _assistência social; 10% pa ra manutenção do ser– viço con tra irn.:êndio; 5% para assistência e proteção à infância . Al<ERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS Ta.lJ ela 11 . 30 Parz b~.lanç s : . ~lanças com c,, pac.idacte p.ira pesada~ a lé 20 quilos CrS 30,00 Idem, com capacidade para pesadas alé 30 quilos . . . 40.0 Idem, iclcm, até 5Q quilos . . . . 60,00 Idem, idem até 100 quilos 70,00 Idem, idem até 200 quilos . . . . 80,00 Idem, idem até 500 quilos . . . . 90,0!J J dem, idem até 1. 000 quilos . . .. Idem, idem até 1. 500 quilos Idem , idem de precisão com pesadas até 2. 000 gr a- mas ... . Idi: m, idem alé 1. 000 gr amas . . . . . . . . Idem, idem até 500 gramas . . . . . . . . . . . Idem. automúliras, çle fab r icação esl1 anr-cira Id em. idc•11 de J abricação n acional Idem. de suspensão (pockt Balance) . . .. Para peso3 : De uma grnrna ou fração até 50:) gramas, cada peso De> mais ele 250 gramas até 1 qu ilograma, cada peso De mais de 1 quil gramo até 10 quilogramas. cada peso .. . . . ... . . . . . . . .... . De mais de 10 quilogramas ... . Para mcdidl\s cm geral: 1\-!e tro, fila métrica, tl ena, cra veira ou outra qu<1l- que:r medida d e cumprimento cada uma . . t\Icdida:; de capaticladc até um litro, cada uma Iàt.rn , id em de 2 liti o, , cada uma .... IàeJTI, idem ele 3 a 10 l ih eê. cada uma .. Irlem ider.. 1 até 20 litro:o. cada uma h ,em idem até 40 litro:;, C<'d ,1 uma Idem , idem até 50 litros, cada uma Barril de schopp, por litro . . . . . ... Bomba de gazolina ou ol eo lubrificante ou seme- 150,00 250,00 70,00 50,00 40,00 100,00 100,00 30,00 1,00 3,00 6.00 15,00 20,00 5.00 6,00 10,0:) 15,00 20.00 25,00 1,00