Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-98- tuados adiantadamente até o dia 5 de caiia mês, na administração. Al?t. 229. O peixe fresco, que entrar nos mercados, par, a venda diária nos talhos, pagarão a taxa de Cr$ 0,05 por _quilo. ârt, 230. A entrada de cereais, no mercado de São Brás -é isenta de pagamento das taxas constantes da tabela sob n. 12. , Art. 231. O locatário do aparador de a!IDarlnho que vender gêneros ãlimenticlos, fica sujeito ao pagamento do dobro do alu– guel mensal do ·mesmo. Art. 232. No mercado do Mosqueiro os aparadores de canto pagarão a mais a taxa de Cr$ 10,00. Art. 233, O pescado de qualquer espécie que tôr venqido nos mercados do Mosqueiro e Icoracl; pagarão a taxa de Cr$ 0,05 (cin– co centavos por quilo) . Art. 234. Não será pernútida a venda e estacionamento de vendedores ambulantes nas imediações dos mercados do Mos– queiro e Icoraci, rampa e ponte, sob pena de multa de Cr$ 25,00 e o dõbro na reincidência, além de ser cassada a respectiva li- cença. , Art. 235. As transferências de aparadores e mesa s6 pode– rão ser feitas mediante prévia licença da Prefeitura e pagas as taxas devidas.- Art. 236. As taxas da tabela que se refere ao Mosqueiro são dovidas pola ent.t-ada e depósito, durante 5 dias, de gêneros no mercado. Art. 237. Em cada 15 dias ou fração que exceder do prazo rcterldo, serA cobrada metade das taxas acima. Art. 238 . As frutas, hortaliças e flõres, em pequenas guan– tldadea, para serem vendidas nos aparadores, bem como carne fresca de gado bovino, suino ou lanigero e caprino, quando já ti– verem pago as respectivas taxas no Matadouro do Maguarf são isentas ~ taxas no Mosqueiro. ME&OADOS MERCADO DE FERRO Tabela n. 10 COMPARTIMENTOS EXTERNOS Pela OUUlhoe França : Compertimentoa números 1 - 6 portas .. Idem, idem 2, 4, 6 e 8 - 4 portas . . •• . .. . Bm frente a Recebedoria : Compartimentos ns. 3 e 9 - 4 portas-, e.ada Idem, idem 5 e 7 - 2 portas, cada , . . . • ... Em frente ao Mar : Oompertbrulnto sln - Restaurante , . . ... ALUGU1:IS Compartimentos Internos - Alu•uéb Aparadores - compartimentos ns. 2, 4, 6 e 16, cada Idem, idem ns. 8, 10 e U , cada . . . . . .. . Idem, idem ns. 1 e \7, cada ........ . .. ... , , . .. . l . 500,00 1.200,00 1. 000,00 G00,00 1.000,(1() 500,00 350,00 500,00