Lei municipal N. 82 - Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Belém para o exercício de 1949

-95- Avctbnçíio (havendo edificação) . . . . .. Acima de Cr$ 1.500,00 até Cr$ 5.000,00 Domínio útil . . . . . . . . . . . , .. Laudênúo . . . . . . . . . : . . . .... . Emolumentos do têrmo . . . . . . Certidão do têrmo . . . . . . . . . . Emolumentos · do secretário . . . ... Averbação (havendo edificação) .. Acima de Cr$ ~.000,00 até. Cr$ 10.000,00 Domínio útil . . . . . . • . . . . .. . Laudêmio ............... . Emolumentos do têrmo . . . .. . Certidão do têrmo . . . . . . . .. . Emolumentos do secretário .. AverbaçãÓ (havendo edificação) .. Acima de Cr$ 19. 000,00 Domínio útil . . . . • . . . . . . . . . . . . . . ... ' Laudênúo ........... . . .. . . ... Cerlidão qo têrmo ·... .. . • .. . . ... Emolumento do têrmo . . . . . . . . :_. 'Averb'ação (havendo edificação) .. ~ Batfficaoio de terreno, edlficado1 ou não por cauea hereditária Domlnio útil : Até Cr$ 1.500,00, inclusive ........ ... , .. .... , .. 10,:JO 40,00 4,5% 10,líO 15,CO 3,00 20,l/0 60,00 5% 20,00 15,CO 3,00 20,00 'ªº·ºº 5% 15,00 15,00 20,00 30,00 Acima de Cr$ 1. 500,00 até Cr$ 5. 000,00 Inclusive . . 60,00 Aclmn de Cr$ 5.000,00 até CrS 10.000,00 inclusive 60,00 Acima de Cr$ 10.000,00 . . . .. . .. . . .. . . .. .. 80,'J0 CAPITULO VI Da taxa de ma.tanga de gado Art. 205. Todo o gado abatido no Municlpio para consumo público é sujeito ao paganiento das taxas da tabela anexa sob n. ~– Art. 206. A cobrança da referida taxa será feita e arre– cadada nos matadouros ou nas agências fiscais do município, n,i forma estabelecida pelo Prefeito. Art. 207. O recolhimento da taxa de matança de gado à Tesouraria será feito, na conformidade das determinações esta• belecidas pelo Prefeito . TAXA DA MATANÇA DE GADQ Tabela n. 8 Gado vacum, unidade .. .. ........ ....... . . .. . Idem, miudo e caprino, suino, lanfgero, unidade CAPITULO vn Das taxas de fornecimento de oorrente elH11loa 2,60 1,60 para serviços parileulares, nas Vllas de Mo9quetro e lcoracl Art. 208. O fornecimento de corrente elétrica a particulares, na Vila do Mosqueiro é Icoracl, será teita em conformidade com•