Lei nº 100 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1949

E! , ~~O-DE 30 DE · DE 1948 Orca a receita e fixa a desp~sa para o exerci i.o financeiro d~ 1949. A Assembléia Legislativa do Estado estatue e eu sanciono a seguinte lei : Art . 1. 0 A Receita para o exercício de 1949 é orçada em cento e oito milhões. seisce!1:os e ci. 1r.:o mil cruzeiros (CrS 108. 605. 000,00), desdobrada nos segui.n tes títulos : RECEITA RECEITA ORDINARIA Receita Tributária . . . . . . . . . .. . Receita Patrimonial ....... . . . Receita Industrial . . . . . . . . . . .. . Receitas Diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. , RECEITA EXTRAORDINARIA . . ....... , e eit::. •fefü·a 85. 440. 000,00 6 . 105. 000,00 3. 820. 000,00 800.000,00 96 .165. 000,00 1~. 410 . 000,00 108. 575 : 000,00 l\fotacões Patrim~niaiis 30.000,00 30.000,00 _ QT L 96 .165 . 000,00 12.440,000,00 108,605. 000,00 P arágrafo único. A receita prevista compreende os seguintes tributos e outros rendimentos as3íru discriminados : Código O 11 1 O 13 _ O 15 2 O 15 '.! O 16 - O 19; l 12 4 Designação da. Receita RECEITA ORDINAfUA Receita Triblttária a) Impostos : Impôsto Territorial . . . . . . . ... ...... .. . . Impôsto de Transmissão de Propr iedade : " Causa-mortis" ................. . .. . . "Inter-vivos" . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . Imposto sôbre Vendas e Consignações . . ... . Impôsto único sôbre borracha . . . . . . . . . , .. Impôsto sôbre exportação Impôsto do sêlo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... b) Taxas : Taxas de serviço de trânsito : Delegacia Estadual de Trânsito . . . . . •• • · · · • Taxas de Assistência e Segurança Social : Taxa sôbre bebidas alcoolicas . . . . . . . . . .. Sêlo de Caridade : a) Para combate à tuberculose . . 500. 000,00 b) Para o Estado . . . . . . . . . . . . 300 .000,00 , RECEITA EFE TI VA Parcl:il Total 200.000,00 1 , 600 .000,00 2 . 500. 000,00 63. ººº. 000,00 5 . ººº. 000.00 5. ººº. 000.00 1. 000. 000,00 ; ll. 300. 00 .Ov -150. 000,0 1 . 50C. 000,00 30G.O il,00 . fu~õe.i 7 O T r, iPAtrimowais G ê: R A L 78. 300 . ººº·ª