Lei municipal N. 1.281- Orça a Receita e Fixa

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM n . de a g ôsto de ·1951 Orç.1 a Receita fi ·" a Despes d Munitipio d~· .Belém. para o exercício do l9!í2. A Çâmara Municipal de Belém estat ui . e eu sancivno e pubHco a seg ünte lei : I & 't. l.º A Re~eiia Geral do .L\1nnicípio de Belém . para o xe1·cício J e 1952, fica orçada em Cr 54.040.000,00 (cincoenta e quatr o milhões e quarenta mil cruzeiros) , á qual será arrecadada de con~. formidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação : Cõdlro Geral . 11 . l O 12 . l 11.17 .3 ll .10 .3 " 1 l inpo.to .– impo,;10 Tcrr·tor '.11 Jmpôsto Territor, i:,J lJl'bano Impôsto Prcci.'al Impôsto sôbr ·. Imnveís . . . . . . .... Imi;:,ôsto sôbre Indústria::: e P 1üiiss ~ 'S .. Impôsto de Licen~·a a) clE. Liccuçn. Gernis e Comércio Volante b) parz $ Íincio~ e Preconkios . . . . e) para Óbras em Gt>ral . . . . . . . . .. . d) pa!'a Localiznção . . . . . . . . . • . . .. . e) "ÔbrP V e:fculo~ . . . . . . . . . . . . . .. . f) p~ rt> venda d B~bidi:is Alcoólicas .. . 27 3 Irnpô,-to i,óbrr Div 'rsões 'PúbUc.i;; l . 15 . 4 l . ltl. 4 1.21 .4 1 'l'c tal Je Im posto, bJ Taxas Taxas de A si tcncm 1• ei~uran M Social Taxa p ~1• ,1anutenção do Servi<; Contr:c. lllcêt dio . . . Taxa 1, ' As!:,i:,têm:ia • oci::il . Taxa p/A,sl•ten.-ia : Jn anc ia . . . . . . . . . . . Taxa pan innn\l{crn;iir, do Serviço ds: p,,..nto Socor ro Tnxa J): ra } in~ ~~ ltc" t..;,·n.· 800.000,00 80 .000,00 400,000,00 !}00 .000 00 450.000,00 150. 000,00 - -- - --- S. 000. ººº·ºº 200 .000,00 200.000,00 160 000,00 ·Li'clh·,l– Ct·~ 00 Oú0.00 i. 000 000,(!0 15 00() (\ l .00 \ 2. 780.000.00 900 .000,00 22 . 740 .000,00 3. 550 000,00 .;r. r.00 00 -:wo ooo.no ---------4 ! _nxa dl.' F.~Jl(:'tl i~ nt l __ , l-~1..1u !uru nlo .. v sç- J.>i••·..- -------- Para Aferição de Pesos e ·Medidas .. • .. . 1 .24.1 J.25.1 1 .26 . 1 1.26 .2 t .0 1 li 1.02 O 3.01 ,0 3,03 . 0 Para Vis+')r:a ele Máquinas, Motom::, Instalações J.le– cilnica ou El~tricas e outros Apar elhos Para, Mafonca de Gado . . . . . . . . . . . .. Taxa C:e LJT. 1,>1;~' P úblír•, Par.i :ij.emoção <le Lix n Taxa ele Viaq'lo Pn,·u r mi:;< , vac5o d Vi~ Pública~ Taxa de Conti i •uir.ão de MC:lhor :, Taxo d<, Turi ,,. P Ho:.ao<•h1i;t,'rr. Renda a) h ) i:) d) ) Tot1t l d n er eit. 'l'rllnaiil'b N'k'l'FlTMONTAL Imubll,:.r1 Afornmenfu Foro~ . . • audl:mio!l .. Transforc:nd,- de 1.Jomfnlo üUl h1gul!i>1 ele Próprio:, ~lunldpAl!I Renda d Capitais Tttro. de Depósito Bnuáno:- 'J·o1al cta f'f~Ült P ii· 1m•t11bl . !Nl ti ''J'J'l, L viço d 00 Trnnsporte Renrfo rio Servi,· de Vi <;iJ <, , 1, Musqu iru SF.RVIÇOS URBANOS R da dn Usina ne F.lPtTi, i d do Mosq,, 'rc- 1d· c•i\ ~sin· r l' ·,t1 ic:lci!1de de !e nr d Rr da do Depar tame11t,1 11,f m1d al dn Senr;<;o de Fll.-ç e Lu;, de Be ·,; 'J tal d 350 .000,00 200.000.00 150 .000,00 2.,,. º"'· 1" 81) 000.00 2 . 00 ouo,oo 160 000.00 t!iO 000.00 !'il, 1 ,O{J 150 00{'. 700 oo~,oo 400.000,00 400 000,00 200 .000.00 350 000.00 5 ,980 . 000,00 S 130 000,0 10. 000,00 S.140.000,00 li 500 000,00 12.800. 000,00 lS .000 000,00 2\lutaç6es P:i.trlmonlala Cr$ I TOTAL Cr$ 22 .740. 000, :i .980 .000, 28.720 .000,~ :S.140.000. 13.000. • -