10) Lei do Estado 1924

A. . § unico . Todas as t<1xas a perceber, conforme as rubricas ac ima, serão cobradas de accordo com a lcgisla?ão especia l que as tem estabelecido e com o fü:gularncnto das repa rti ções arre– cadadoras. Art. 2. 0 -A isenção do pagamen to do imposto de tra n– smissão causa mortis, ague se refere a léi n. r. 33 1, de 25 de outubro de 1913, art. ,17, n. 3, sómente terá loga r quando a bcra11 ça íór infari or a dois conto de réi s, se os herdeiros forem necessarios, e a quinhentos mi l réis, nos demais casos. .1\ rt . 3.b-Os h:ilõcs, th •atr0s, cinemas e diversões publi - cas são sujeitos ao p:i~amc.nto do scllo de verba . Art. .j. 0 - R1..\og:1m-se as disposiçõ,~s em co nt rario . O SL ·retal"io GcrJl do Esta lo assim a faca execut:n. Palacio do Go\·çrno ~lo Estado do Pa rã, 4 de novembro <lc I'.J2+ . SOllSA C ASTRO. DcodorJ Mmdo11ça . LI J N. 2.:W7 - DE 4 DE NOVEMBRO DE H.l2 ! Fi.rn a d1spt'sa do Esladu no exrrcicio de 192.5 O Congr.::s,o LL· gisl.ni· .-o do E,udo do Par:.í dLcrctou L' :u ,an~ciono a S,\,U ÍlltC: ki ; .\n . 1., E' o GO\'Ll'l~,hlor .1uctori1..1do a ,ksrl'nc..kr, 110 LX<.:r, icio fi. n.111.:, ·1n tk 1!J2.í. com o \<.:n·i ·os\: comprorni,sos <lo r ~1.1J.o, .1 quantia d~ 11 ·:,;1- 71'.l'...,TilJ 1110,d.1 11.1ci<'n~l, n,1 fórnu dis.:rimi1!.1d.t, ,1 ,q;uir , TITULO Ul~ICO t.11'1'11 1.0 1 -GuHl'II" ,lu l,,l.,.'u § 1 ." Sul»idiu Jo Co·.~111.1- dor.... . ...... .. .. 10,uou: ;ooú (i.,!11111'1•· ilu (,111, 1 u:ulor ; 2." l'L·,. o.il . \\:nctt11<:1\l1J~. T.,bt:11.i 11. 1....... ... . '.!'.L8 l0:_,u,w· § 3.•> .\lu_;ud cl.1 ,~.,idl'nêia de· Cov<:rn hlor .... . . . ~ .j_o E,pc:<licnk . ...... ... . í'\ l'rfl 1.0 li- ~t•T1lari.1 lin.,I ~ J.u l'i:sso:11. \·,11cin,.l'•o· ·' T.1bdl.t ll. 3 . . ...... . 5 2.0 E:prdii:ntc ............ . t:\l'lll l.'I Ili- f',· 1 r I fli -la!i1 0 ,· J ·º Subi lio .1 JX :-,,!l~do– ., r, ., 'il di:ts , 511~!1110 ~ 2.º S11b,id:o :1 :n <l q111 t,1- Jo, , (>! di.t, .1 ;,IISIJllO S,·.:n,tJ ri.t do <..,.._ ·udo : ~ 3.o l'~.sso:1 I. \' , !êÍllllclltOS. T abdLl 11. :; .... .. .... ii 0011~)000 .,:1100. ,11110 8:.l:2 (!1$()0(1 :J:()()l] ~ i)íl() .il ·\JOO"OOO Dl ::íOOSOÔO 23:900$000 71 :S lO~OOO 86:2 10~000