Leis de receita e despesa para o exercicio de 1914

- 30 - do collector re:,pecti,·o a reqm·rinH:nto do:, inter ssad sebos, pena de multa. Art. 22. - A inscnpçoes so\icitaLlas Ji.:!poi:, Je encerrado o lançamento serão incluída · ero additamLnt0 ao mesm? - . Art. 2 1. A falta de lançamento não isenta o contnbrnnte de pagar o imposto e as multas a que esti,·er suj eito. An. 21. EntenJeoH,e por estabelt:cimento as emptelas ou organilaçõe., ..:ommerLiaes tk im\u :,triae~, as que empreguem mai., de dois operario~, ou que revelem a ex.ploracão de deter– minado ..:api tai ; 1.: por oflicinas aqueibs em 9u1.: os seus P:º– prietarios trabalhem por :,1 mesmos, 1úo empregando operanos ou atl'.: dois, ou que trabalhem sem capital. .· . . Art. 25 Quando os estabelecimentos ou olnona~ est1,·e- rcm classificado., cm mais de urna classe, os bn ·adorô proce– derão ao lançamento e de'>criminacão delles, d.: accôrdo com o c~pital, a nnportan..:ia L a natnn.:za do negocio, os logares e s1tuacão dellcs e a capacidade \o pn:dio. CAPITULO l\' DAS l'.\DUSTRJAS • O\.\~ Art. 26. As indll',trias no\'as serão classili..:adas por se- mdhança com alguma i 1Just1ú j:t tributad;t, a juízo <lo <li r~c tor da Recebi..:dori.t ou do colkctor rcspedi,·o . . _ Paragraphn uni..:o .. Qu,rndo se tratar de industria ou pro– h~sao 110,·~, nao 1nclmda nas tabe\bs desta lei, e que n:io Sl ~ssemdhL. a alguma das c~nstant_es _dessa tabelb e já tributadas, e_ ljUL' ao 111~~1110 ll.:mJ~º n~o estLJa isenta do imposto por lei, o direc.tor. ou colb:tnr iixara a taxa respt:Lti,·a, nunca ex.cedendo ao max1mo ma:ca<lo ~1as tabdlas e submeacrá logo [1 approva– ç:io do sL·cn:tano d.1 l·azenda a sua decis,to. Só depois Jo dt:Sjl,lL ho úU deci.,;io do sL·cn.:taai(, th Fa,c.: nd,t poderá sl'r i11duid,1 1H1 l.111.;,1111l nlo. C.\P[TU! O V DO \ l{H( 11 \ \\ F:S:T('l .-\rt. 2.,. () irbiLL,Llll\ 1\l•i lcu1 1•ur ti111 li. ,n ll ~.1l_u, l(1L,1,_ u,o dos J'l"t,\10·, cJLcupado:, 1101 industrias L' prohss0t:s e _L_,~abc leccr a naturt:za d.1 industria, na falta de tbdo'> que han1lttem n· Ln '.t.1rq.:,.1d( .. do l.111c,1111L·11t1 1 a co1il11.:..:Ll•n'-. . . '.~ rt. .!g . () ,1rhitr,1111u1t1' t<.:r(1 por b,1~l' .1 import,:nc1a d.t l'Iª a COllll~ er... 1._11. ,l nat11rl'za L' i111pona110,1 da 111dustn,t.'· (I 1(1 .ti do l'~t.• ~·11 111\Ullll (loja, r.1b1ic;t, ,tnllaZl:lll, L'-1.·nptOl l(l