Lei n°28 de setembro de 1936

- íot - l.º - pelo autuante, no propl'io auto, quando este fôr lavrado no estabelecimento onde se dér a infracção e o 1nfractor ou seu representante estiver presente e o assignar, dando-se-lhe nesta occasião wµa intimação escripta, na qual se mencionarão as infracções capitu– ladas no mesmo auto e o prazo marcado para a defesa; . 2.º - pela repartição : quando o auto fôr lavrado na ausencia do autuado; quando o auto fôr lavrado em consequencia de di· ligencia; effectuada fóra do estabelecimento commer. cial; quando a defesa fôr aberta depois do processo em andamento; quando se tratar de denuncia; b) se a parte allegar motivos justos, que a impe.. ça~ dé apresentar defesa dentro do prazo marcado, po– dera esse ser dilatado, por mais cinco (5) dias, me. diante requerimento dirigido ao chefe da respectiva repartição; - · e) se, no decorrer do processo, fôr indicada pes– sôa differente da que figurar no auto como responsa– vel pela falta autuada, ou outra qualquer, ser-lhe-â marcado o prazo para defesa, independente de novo auto; ' d) se tambem, no decorrer do processo, forem apu. rados novos factos, quer envolvendo o autuado, quer pessôas differentes, ser-lhes-â marcado prazo para a defesa do mesmo processo; e) a intimação pela rep~rtição será feit~ por no– tificação escripta ou ver?a], a propria part~ interessa– da, procedida pelos escr~v~es nas collecton~s e agen– cias fiscaes, pelo pr~tocoi!1sta. da Recebe?01:ia, q;iando na capital, que certificara_ no. auto a mtunaçao; ou .-."nda se os interessados nao tiverem endereço conhe. ª~ d ' or edital no DIARIO OFFICIAL na capital, e or– r.~ o, f publicidade no interior dq Estado, ou affixan– â~~sec ~m lagares publicas, jm~tan~o-se ao ~rocesso o 1 . 1 a e 11ouver feito a publicaçao, ou cópia do edi– i ºI na · indícacão do logar em que foi affixado; ª' ~om razo ~será contado da data da notificação e, ) ~ decorrido o de que trata a alinea a) deste arti- uma ve O i·nfractar apresente defesa, será o mesmo go sem que d td · b1 , 'd d i·evel lavrando-se o termo ev o e su n- çons1 era o , ,