Lei n°28 de setembro de 1936

DECRETO N. 2. 404 - DE 28 DE DEZEMBRO DE l 936 Restabelece novo padrão de sel– Los para a cobrança do Impos to de vendas e Consignações, e dá outras providencias a respeito. o Governador do Estado, attendendo á neces,:;idade de se regularizar , no tocan te ao estampilhamento, o im– posto de vendas e consignações, cuja arrecadação a in– da se vem effectuando com os sellos creados pelo de– creto n. 839, de 12 de janeiro de 1933, com circulação fixada para o bienn.io 1933-1934, DECRETA: Art. l.º - A nova série de sellos par a "Vendas e Consignações" constituir-se-á do padrão seguinte : - Typo rectangular em papel branco, médio, formato de treze (J 3) millimetros de largura por trinta e t res (33) millimetros de altura; o valor fica na par te superior do sello, sobre uma faixa branca, graphado horizontal– mente; abaixo des te detalhe, fica a indicação "Estado do Pará", em lett ra de imprensa, sobremontando uma e,phigie de Mercurio com o caduceu na mão esquerda e tendo a mão direita erguida em direcção ao escudo do Estado do Pará, que, por sua vez, é encimado pela palavra - RÉIS; sob a figura symbolica do commercio, cortando-a ao meio, ha uma faixa branca com a ins– cripção - VENDAS E CONSIGNAÇõ ES, debaixo da qual está o espaço reservado á escripta da data em que tenha de ser applicada a estampilha, segundo a oropria indicação, e os seus valores variarão de conforinidade com as côr es, pela forma descripta : - 1s 000 - Mar – m n; 2S000 - Verde Escm·o; 3$000 - Sépia; 4 000 _ Cinzento Escuro; 5$000 - Ver de Bandeira; 10 0()0 _ Enca1·nado; 20 000 - Azul Escu1·0; 50$000 - Laranja • 100$000 - Sulf erino; 200$000 - Ver de Salsa; 400$00Ó _ Vi oleta; 1 :000$000 - Azul Celeste.