Lei n°28 de setembro de 1936

LEI N. 94 - DE 28 DE DE~EMBRO DE 1936 Altera as taxas de cobrança dos im,postos de exportação e sobre ven. das e consignações, e àá outras pro. videncias. A Assembléa Legislativa ~statue e eu sancciono a seguinte lei : J\r t. l.º - O imposto de expor tação será arrecada– do nos termos da lei n . 75, de l.º de dezembro de 1936, mas as taxas de sua cobrança obedecerão ás seguintes tabellas : TAB~ A lndustrJa extract.iva 1-Bonacha fma, cutre-nuu, .sernamby. ela ima e cau– cho, act-valorem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., .. 2- Sernamby em bruto, act-va lorem . . . . . . . . . . . .. . 3-~alata, coquirana, guUa -percha e ctucle, act-va10 - 1·e1n .. ·, · . · · •... · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · · a· 4-Borl'acha e caucho em crepe ou lavado. act-valorem .í-Balata, coquirana e sernaroby lavado, ad-valorem 6-Leite cte seringueira coagula-do ou liquido e seme- lhame em Vl!,lor, act-valorem . . . . . . . . . . . . . . . . .. 7-Lelte de mru;saranduba e ~emeUlante em valor. act- valorem ... . . ... . . . . . .. . . . . . .. . . . . . . . ... . . . . s-Casta11l1n em ca-sca, act-valorem . . . . . . . . . . , . . . . . 9-Castanlla desçascada na rnzao de 20 kgs . por he– ctolitro, córte. ad-valorem· . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10--Made1rns não especificadas, ad-val orem . . . . . , .. 11-Mad9i.l·a., de al'vo1·es productoras de semeni.es olea– ginosa , como mahüba, pr:u:axy_ ctunan:i, uc uhuba e outras semelhantes, cujas sementes não tém actualmente ·applicaçao industrial e pau rosa, kg . 12-Madelras, excepto cédro e outras de valor semelhan– te, empregadas nas caucas para aco11ct1ccionamento de borracha .... $!:JOO tsenw