Lei n°28 de setembro de 1936

38 , § 2.o A verba «Assembléa Legislativa» comprehende as seguintes consignações : Assembléa L~gislativa Subsidio 36 deputados-120 dias a 100$000.. . .. 432:000~000 Ajuda de custo 36 deputados - - a 3:000$000 cada um 108:000SOOO 540:000 000 Secretaria ·d:1 Asse:ubléa Legislativa Pessoal. Vo:nci111ento; - Tab. n. 15... .. Maerial· . .. ... . ,. ..... ......... .. ··..... •.. --- 67:200$000 ll :200!;$000 78:400$000 ----- ----- 618:400$000 S 3.o A v>.!rba « Justiça'' comprehende as so::guill\es consignaçõe~ : Cõrte de Appellação Pessoal. Vencimentos-Ta9, n. 16..... 288:000 000 Juizes da capital e do interior Pessoal. Vencimentos-Tab. n. 16..... 756:000$GOO 1.044:000$000 Secretaria da Côrte de Appellação - -- Pesso~l. Vencimentos- Tab. n. 17... . 48:360:SOOO Material ............. • ... .. .. ..... . .. .... 2:000 000 Ministerio Publico Pessoal. Vencimentos-Tab. n. 18 Secretaria do Mi nisterio Publi~~.. .. Pesso~l. V!!nc!mentos-Tab. n. 19.. .. . Material... .. . .. . ..... .... .. . .. .. . .. .. . Repartição Criminal Pessoal. Vcncimentos- Tab. n. 20 Material. . ........ . ........ ... . ····· . ··· ····· ··· Forum Fesso_al. Vencimentos-Tab. n. 21 Material.................. ..... . · .... ········ ···· Assistencia Judiciaria Civel Pcsso~I. V!.!ncimentos- 'fab. n. 22 Material..... .. .... .... ... ... ...... .. .. . ··· ····· Deposito Publico Pessoal. Vencimentos -Tab. n. 23 Ajuda de Custo · · ··· · A magistrados e promotores. ···· ······· - -- 18:000$000 1:000$000 --- - 38:760. 000 6:000$000 - -- 60:240 ººº l:000$000 ---- 36:360 ººº l: 600$000 - -- 50:360$000 280:200$000 19:000$000 44:760$000 61 :240$000 37:860$000 17:400$000 "10:000$000 1. 564 :820$000 _